Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1502075-90.2024.8.26.0229 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1502075-90.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lara Hernandes Pereira (OAB 443136/SP) Processo 1502075-90.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor do Fato: VALDIR APARECIDO DE CAMPOS - Do exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal, para condenar VALDIR APARECIDO DE CAMPOS, já qualificado nos autos, à pena de 3 (três) meses de prisão simples, com início no regime semiaberto, e 10 dias-multa no seu valor mínimo unitário legal como incurso nas sanções do artigo 50 do Decreto Lei 3.688/41. Substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de R$ 6.072,00, corrigido pelo índice do TJSP desde a data dessa sentença, destinado a entidade pública ou privada com destinação social a ser definida em sede de execução, nos termos do artigo 45, parágrafo § 1º do Código Penal. Em seguida, o réu, sua defensora bem como o Ministério Público disseram que não desejavam recorrer da sentença, sendo que o réu e a defensora renunciaram ao prazo recursal, o que foi homologado. O réu requereu o parcelamento do valor da prestação pecuniária de R$ 6.072,00 em 10 parcelas no valor de R$ 607,20 cada uma, sendo a primeira em 10.06.2025 e as demais todo dia 10 dos meses subsequentes, sendo a multa a ser paga no dia 10.12.2025. Pela MM Juíza foi dito: "Defiro o pedido de parcelamento formulado pelo réu. O réu deverá comparecer ao fórum para a retirada dos boletos para pagamento no prazo de 15 dias, sendo que a cada pagamento deverá entregar o comprovante no balcão do Juizado, no fórum, para a retirada do próximo boleto do mês subsequente. A multa deverá ser recolhida em conta do BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP, até o dia 10.12.2025. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Não há custas em se tratando de JECRIM. Defiro a expedição de certidão de honorários com relação à nomeação de fls. 54, nos termos dos atos praticados de acordo com o convênio pertinente, uma vez que o autor constituiu advogada às fls. 84. Expeçam-se os ofícios de praxe". Saem os presentes intimados.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Proferido Despacho de Mero Expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(28)