Execução de Título Extrajudicial 1013939-11.2023.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013939-11.2023.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Morian Cristina Pessina Milani (OAB 410932/SP), Vera Rosangela Madruga Peres (OAB 37196/RS) Processo 1013939-11.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Bellagio - Exectda: Isabela Aparecida Silvèrio - Vistos. Fls. 319/324 - Trata-se de impugnação ao bloqueio judicial realizado via SISBAJUD, no valor de R$ 1.765,57, ocorrido em 04/04/2025, em conta de titularidade da excipiente. Alega a parte executada que os valores bloqueados são provenientes de sua única fonte de renda, oriunda de sua atividade como corretora de imóveis, e portanto, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC. Juntou, para tanto, comprovação de sua inscrição no CRECI, contrato de prestação de serviços com a empresa CBS Imóveis Ltda., além de extratos bancários que demonstram recebimentos nos dias 01, 02 e 03 de abril de 2025, todos da empresa GM Cury Administração Ltda., supostamente relativos a comissões imobiliárias. DECIDO. 1) A impugnação é tempestiva pois apresentada antes mesmo da intimação sobre o bloqueio, deve ser conhecida e acolhida. 2) Da análise dos documentos acostados, especialmente o contrato de parceria comercial e os extratos bancários da conta nº 56510452-3, do Nubank, constata-se que os valores bloqueados (R$ 1.765,57) têm origem no exercício de atividade profissional autônoma (corretora de imóveis), e correspondem à sua única fonte de sustento. Embora se trate de remuneração por prestação de serviços e não de salário formal, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que rendimentos dessa natureza, quando comprovadamente constituem a única fonte de subsistência do devedor, equiparam-se a verba de natureza alimentar e estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, desde que não ultrapassem 50 salários mínimos mensais. No caso, o valor bloqueado é inferior a 50 salários mínimos e não se enquadra nas exceções previstas no §2º do art. 833 do CPC. Restou demonstrado, ainda, que os valores bloqueados correspondem, de forma direta e exclusiva, à contraprestação pelo trabalho autônomo da executada, sendo, portanto, insuscetíveis de constrição judicial. Sendo assim, acolho a impugnação e determino o imediato desbloqueio de R$ 1.765,57 junto ao Nubank. Considerando tratar-se de verba alimentar, cumpra-se com urgência. 3) Em relação aos demais valores constritos, fica a executada intimada acerca do prazo de 5 dias para eventual impugnação. 4) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, providencie a executada, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Com a juntada dos documentos dos itens "b", "c" e "d, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos (cód. 9898). 5) Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(20)