Recurso Inominado Cível 1060637-15.2023.8.26.0576 - TJSP

Recurso Inominado Cível 1060637-15.2023.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1029/2023Teor do ato: Vistos. (1) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 7.529,94 (sete mil quinhentos e vinte nove reais e noventa e quatro centavos), conforme cálculo elaborado na data de novembro de 2023, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (2) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). (3) Observe o Sr. Ofic

14/12/2023, 00:28

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. (1) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 7.529,94 (sete mil quinhentos e vinte nove reais e noventa e quatro centavos), conforme cálculo elaborado na data de novembro de 2023, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (2) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). (3) Observe o Sr. Oficial de Justiça enca

13/12/2023, 16:27

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRCIV204

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Decurso de Prazo - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que houvesse apresentação de contrarrazões pela parte autora conforme decisão de fls. 131 item '3'.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0407/2025Data da Disponibilização: 14/05/2025Data da Publicação: 15/05/2025Número do Diário: 4201Página: 3818

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - ATM - Anotação Justiça Gratuita para Requerido

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1264/2025Data da Publicação: 17/09/2025

Juntada

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