Execução de Título Extrajudicial 0100760-16.2005.8.26.0346 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0100760-16.2005.8.26.0346 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Carlos Alberto Vaceli (OAB 145876/SP), NILMARE DANIELE DA SILVA IRALA (OAB 12220/MS) Processo 0100760-16.2005.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: AUTOMAR patrimonial ltda - Exectdo: Luiz Antonio Franco de Godoy - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (cheque) movida por AUTOMAR patrimonial ltda em face, originariamente, de Sauria Boni de Godoy, sucedida por Luiz Antonio Franco de Godoy (inventariante/falecido) distribuído em 21/03/2005. Fls. 20. Despacho inicial. Fls. 26. Citação. Fls. 299. Homologação da desistência da penhora dos frutos do imóvel rural e determinação de penhora no rosto dos autos: 0100929-27.2010.8.26.0482 - fls. 467; 0100930-12.2010.8.26.0346 - fls. 317; 0100931-94.2010.8.26.0346 - fls. 317; 0100932-12.2010.8.26.0346 - fls. 317; 0002833-26.2007.8.26.0346 - fls. 344; Fls. 525/546. Pedido de habilitação - certidão de óbito (fls. 542). Fls. 547/548. Deferimento do pedido de habilitação do inventariante da antiga executada. Fls. 567. Informação da morte do inventariante - certidão de óbito fls. 568/569. Fls. 597. Manifestação da parte executada requerendo o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Fls. 603. Intimação da parte contrária para manifestação sobre o pedido supra. Fls. 606/609. Impugnação do pedido da parte executada. Eis o relatório. Decido. A prescrição intercorrente ocorre quando há paralisação do processo por inércia do exequente. Para sua configuração, devem estar presentes os seguintes requisitos cumulativos: (i) ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis; (ii) suspensão da execução declarada pelo juiz pelo prazo de 1 ano; e (iii) inércia injustificada do exequente quanto aos atos executórios necessários pelo prazo de prescrição do direito material. No caso concreto, verifica-se que, de fato, não houve a configuração da prescrição intercorrente pelos seguintes fundamentos: Não houve suspensão formal do processo pelo juízo, que é requisito essencial para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive em recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS), é necessária a prévia suspensão judicial da execução para que se inicie o prazo da prescrição intercorrente. Assim, considerando que (i) não houve suspensão formal do processo; (ii) que há penhoras ativas nos autos (fls. 317, 344 e 467), não há que se falar em prescrição intercorrente no caso em análise. Todavia, tendo em vista que as penhoras no rosto dos autos ocorreram em tempo longíquo necessário que o exequente esclareça se de fato continuam ativas ou se os processos indicados foram extintos sem nenhum recebimento dos valores pela executada e ou se continuam reservados para futura quitação desta execução. Neste sentido, concedo prazo de 60 dias para que o exequente comprove a viabilidade da manutenção das penhoras, inclusive juntando certidão de objeto e pé dos processos, sob pena de desconstituição/levantamento das penhoras e remessa nos autos ao arquivo nos termos do inciso III do artigo 921 do CPC. Sem prejuízo, fica a parte executada intimada a esclarecer se o Sr. Orlando Franco de Godoy Filho é o atual inventariante dos bens da executada originaria Sra. Sauria Boni de Godoy, juntando-se inclusive o termo de compromisso. Prazo de 30 dias. Int.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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