Execução de Título Extrajudicial 1011538-70.2024.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011538-70.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Teles Bezerra Junior (OAB 25238/CE) Processo 1011538-70.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos - Fls. 201: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, objetivando seja deferida nova penhora online via SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Compulsando os autos, verifico que, em 25/02/2025, foram juntadas pesquisas Sisbajud (fls. 195/196), em que não se verificou saldo suficiente para quitação da dívida. Considerando que foi deferido recentemente pedido de penhora online de quantias depositadas em instituições financeiras, sendo que não foram identificados valores aptos para satisfação da obrigação, e não sendo demonstrada eventual mudança da situação econômica do executado, o pedido não comporta acolhimento. Na esteira da Jurisprudência do E. S.T.J., necessária a comprovação da modificação da situação econômica do executado para o deferimento de nova penhora online, de forma a não transferir ao Poder Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do credor. Sendo assim, ausente a comprovação da modificação da situação econômica do executado e de indícios de valores depositados, indefiro o pedido de nova penhora online. Nesse sentido: (...). Sem efeito suspensivo - 1. O fundamento invocado para suporte do deferimento liminar não tem o alcance que lhe empresta a agravante. Não se vê, prima facie, ilegalidade manifesta da decisão agravada que, em ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de nova penhora on line em nome do executado, uma fez que a pesquisa fora realizada há menos de um ano e não há demonstração de mudança da capacidade financeira do agravado. Ausente, pois, a plausibilidade do direito, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica indeferido. Comunique-se, servindo o presente como ofício. 2. Dispensadas as informações do juízo e manifestação da D. Procuradoria de Justiça, intime-se o agravado para resposta e, após, retornem. Int..(...).( TJSP- AI 227604-38.2023.8.26.0000- Relator: Vito Guglielmi- 11/10/2023. 6ª Câmara de Direito Privado). Ante o exposto, indefiro o pedido. Defiro a pesquisa INFOJUD conforme requerido. Após, ciência para manifestação em quinze dias.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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