Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000501-39.2025.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

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ObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jandira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Fabio Fresca

Partes do Processo

AIRTON DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JANDIRA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

OAB/SP 344332·CPF·Representa: Autor

FLÁVIA LIMA DA SILVA LAURENTI

OAB/SP 402673·CPF·Representa: Autor

ANDREA VALLILO

OAB/SP 232321·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

OAB/SP 229163·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/02/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:01

Apensado ao processo

09/01/2026, 16:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/01/2026, 16:37

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 16:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 15:22

Conclusos para decisão

09/12/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 13:16

Conclusos para despacho

06/11/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:49

Todas as movimentações(120)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/02/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:01

Apensado ao processo

09/01/2026, 16:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 15:22

Decisão

•17/09/2025, 15:35

09/01/2026, 16:37

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 16:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 15:22

Conclusos para decisão

09/12/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 13:16

Conclusos para despacho

06/11/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:49

Juntada de Petição de Contra-razões

05/11/2025, 10:52

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 22:58

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 12:25

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 21:44

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 15:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2025, 15:35

Conclusos para decisão

17/09/2025, 15:05

Conclusos para despacho

15/09/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 15:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/09/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 17:51

Conclusos para decisão

08/07/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 19:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2025, 19:54

Conclusos para decisão

27/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/06/2025, 13:11

Conclusos para despacho

25/06/2025, 09:03

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 09:02

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 17:19

Julgada Procedente a Ação

18/06/2025, 17:04

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 11:27

Juntada de Petição de Réplica

17/06/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 12:51

Juntada de Petição de Contestação

10/06/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 12:42

Conclusos para decisão

20/05/2025, 14:15

Juntada de Petição de Réplica

20/05/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Valmeida do Nascimento (OAB 344332/SP), Flávia Lima da Silva Laurenti (OAB 402673/SP) Processo 1000501-39.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Airton da Silva - Vistos. Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 dias. Int.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:49

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 15:09

Juntada de Petição de Contestação

09/05/2025, 20:30

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 22:21

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 12:35

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:21

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 17:03

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:09

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/04/2025, 17:07

Conclusos para decisão

23/04/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 01:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 19:53

Conclusos para decisão

15/04/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2025, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/04/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 06:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2025, 17:55

Conclusos para despacho

27/03/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 06:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 17:03

Conclusos para despacho

24/03/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/02/2025, 19:01

Conclusos para decisão

24/02/2025, 16:46

Evoluída a classe de 7 para 14695

24/02/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 23:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/02/2025, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 01:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2025, 16:40

Conclusos para decisão

12/02/2025, 14:43

Distribuído por sorteio

12/02/2025, 12:33

Decisão

•08/09/2025, 15:15

Decisão

•28/06/2025, 19:54

Sentença

•18/06/2025, 17:04

Decisão

•11/06/2025, 12:51

Despacho

•12/05/2025, 15:09

Despacho

•28/04/2025, 12:35

Decisão

•23/04/2025, 17:07

Decisão

•16/04/2025, 19:53

Decisão

•27/03/2025, 17:55

Decisão

•24/03/2025, 17:03

Decisão

•25/02/2025, 19:01

Decisão

•12/02/2025, 16:40