Carta Precatória Cível 1012468-42.2025.8.26.0021 - TJSP | JusConsulta

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Carta Precatória CívelObrigaçõesDIREITO CIVILCarta Precatória Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 7.060,00

Órgão julgador

Precatorias Civeis de Central

Partes do Processo

ESMERALDINA AUGUSTA MOREIRA DA CUNHA

CPF

Autor

JONATHAN VITOR DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

REINALDO JOSE PENIDO DE JESUS E SILVA COSTA

OAB/MG 182682·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetida a Carta Precatória ao Cartório de Origem Sem Cumprimento

20/05/2025, 18:24

Certidão de Cartório Expedida

20/05/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Reinaldo Jose Penido de Jesus e Silva Costa (OAB 182682/MG) Processo 1012468-42.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Esmeraldina Augusta Moreira da Cunha - Vistos. Aponto que a deprecata veio desacompanhada de petição inicial e foi distribuída a este setor em 06/05/25, data exata da audiência designada na origem. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que sejam providenciados: A juntada da petição inicial e novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

13/05/2025, 06:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 14:47

Conclusos para Despacho

12/05/2025, 14:12

Classe Retificada

08/05/2025, 13:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/05/2025, 21:00

Documentos

Despacho

•12/05/2025, 14:47

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