Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009962-96.2024.8.26.0037 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009962-96.2024.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valdeci Silva Junior (OAB 457906/SP), Fábio Ricardo Ferreira (OAB 491371/SP) Processo 0009962-96.2024.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wagner Tadeu Silva Prado, Wagner Tadeu Silva Prado, Wagner Tadeu Silva Prado, Wagner Tadeu Silva Prado, Jorge José de Souza Aranha, Ricardo Pena, Valdir Beraldo - Vistos, etc. Fls. 294/300: conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, e os acolho, por verificar na decisão impugnada o vício apontado. Com efeito, ante a concordância do exequente Valdir Beraldo com os cálculos apresentados pela executada, deverá a perícia prosseguir somente com relação aos demais exequentes. Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios em apreço, para Homologar a conta de liquidação de fls. 89 no valor de R$ 41.764,50 para o exequente Valdir Beraldo e R$ 4.176,45 a título de honorários sucumbenciais. Para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório) se faz necessário o peticionamento eletrônico pela parte exequente (incidente processual) requerendo sua expedição exatamente no valor homologado nesta decisão (Portarias 8660/2012 e 8941/2014). Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de IR, etc). No caso de precatório, deverão ser juntadas as cópias mencionadas no art. 6º do Provimento CSM nº 2753/2024. Eventuais inconsistências na petição ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Saliento que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Int.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Desentranhado o Documento

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(96)