Procedimento Comum Cível 1004258-22.2025.8.26.0079 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004258-22.2025.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laryssa Caroline Gonçalves Faraoni (OAB 377360/SP) Processo 1004258-22.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Aparecida Jacyntho - Vistos, Cuida-se de pedido de cancelamento de contribuição, cumulado com pedidos repetitório e de indenização moral, ajuizado entre as partes sobreditas, em que pretende a parte autora a concessão de provimento antecipatório para ver cessados os descontos mensais em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, pretextando inexistência de dívida por fraude na adesão à associação. Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidade de produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat) convenço-me da probabilidade do direito alegado pela autora, ante a negativa de associação à instituição ré. Há, por outro lado, fundado receio de dano, em caso de continuidade dos descontos de contribuições associativas no benefício previdenciário da parte autora. O provimento postulado, por fim, não apresenta perigo de irreversibilidade, nem atenta contra eventual direito de crédito. Satisfeitos, portanto, na summaria cognitio cabível nesta fase procedimental, os requisitos do art. 300, caput, do Cód. de Proc. Civil, defiro o pedido para o fim de determinar, in limine litis, a cessação dos descontos combatidos, intimando-se a ré para cumprimento. Intime-se pessoalmente, sob pena de incidência em multa, na hipótese de descumprimento do preceito, desde logo fixada em R$ 200,00 (CPC, art. 537 e §§), para cada cobrança indevida, limitada ao valor da causa. Sem prejuízo, considerando que, ao contrário do que se dá com a inversão do ônus da prova prevista no art. 38, da Lei nº 8.078/90, a medida contemplada pelo inc. VIII do art. 6o, do referido diploma legal não importa inversão automática, e bem por isso deve ser objeto de deliberação do órgão jurisdicional até ou no saneador, desde logo atribuo à ré o ônus da prova, uma vez caracterizada nos autos a existência de relação de consumo, e a hipossuficiência da parte autora (hipossuficiência essa que não diz respeito ao acesso a recursos econômicos, mas sim aos meios de prova, já que a inversão pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si, justificando a transferência do encargo respectivo apenas a insuficiência pessoal do consumidor de promovê-la) - de sorte que deverá a acionada, com sua resposta, trazer aos autos prova documental idônea da adesão da parte autora à associação. No mais, cite-se, observando-se o rito comum. Defiro a gratuidade. Anote-se. Int.

14/05/2025, 00:00

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