Execução de Título Extrajudicial 1009308-91.2024.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009308-91.2024.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cristina Rodrigues Uchôa (OAB 192063/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Rodrigo Rodrigues Nascimento (OAB 267278/SP) Processo 1009308-91.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Torre Forte Ii Auto Peças e Reparos Automotivos Ltda - Vistos, A concessão dos benefícios da gratuidade jurídica à pessoa jurídica está condicionado à demonstração de insuficiência de recursos, nos moldes da súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Expresso Sofia Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado nos autos originários. A empresa alega não ter condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer suas atividades, mas permaneceu inerte mesmo após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica agravante comprovou a insuficiência de recursos financeiros que justificasse a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 98 do CPC e reafirmado pela Súmula 481 do STJ. O art. 99, § 2º, do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar à parte requerente a juntada de documentos que comprovem os pressupostos da gratuidade antes de indeferi-la, o que foi observado no caso. A agravante não apresentou documentos contábeis ou financeiros aptos a comprovar sua alegada hipossuficiência, como balancetes, extratos bancários ou declaração de imposto de renda. O capital social da empresa, no valor de R$ 100.000,00, aliado à ausência de provas da situação financeira atual, enfraquece o argumento de incapacidade de arcar com as custas. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que a simples alegação de dificuldades financeiras ou de que a empresa está em recuperação judicial não é suficiente para justificar a concessão do benefício sem prova concreta da situação de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da demonstração objetiva de sua hipossuficiência econômica. A ausência de documentos contábeis e financeiros aptos a demonstrar a insuficiência de recursos justifica o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. A intimação para complementar a documentação, quando desatendida, reforça a presunção de ausência dos requisitos legais para concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/02/2019; STF, MS 27857 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11/06/2015; TJSP, AI 2023138-88.2025.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 11/02/2025; TJSP, AI 2215386-86.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 17/05/2023" (TJSP; Agravo de Instrumento 2072111-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Apresente a parte executado, no prazo de 15 dias, documentação hábil que evidencie a efetiva situação econômica, a fim de viabilizar a análise do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação ora apresentada. Int.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

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