Execução de Título Extrajudicial 1007316-97.2023.8.26.0048 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007316-97.2023.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

11/05/2026, 12:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 271

17/04/2026, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 271

16/04/2026, 03:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 08:27

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 08:27

Juntada de certidão

15/04/2026, 08:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/04/2026, 07:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0763/2026Data da Publicação: 15/04/2026

14/04/2026, 07:26

Juntada

14/04/2026, 07:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0763/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 409/411: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para fins de bloqueio e transferência de eventual restituição de imposto de renda da parte executada. Com efeito, a restituição nada mais é do que a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o rendimento do contribuinte, após o ajuste na base de cálculo realizado pelo Fisco, e se a exação incide sobre parcela do salário ou vencimento, a devolução do que foi recolhido a mais corresponde, por conseguinte, à reposição do próprio salário, ou melhor, da parte dele indevidamente recolhida. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de valor de restituição de imposto de renda. Inadmissibilidade, no caso concreto, diante do fato gerador do imposto. Verba que decorre unicamente de vencimentos. Natureza alimentar. Impenhorabilidade absoluta. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21278971120228260000 SP 2127897-11.2022.8.26.0000, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 06/07/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Penhora sobre salário e verba referente à restituição do Imposto de Renda - Constrição sobre verbas de natureza alimentar Vedação do artigo833, incisoIV, doCPC Impenhorabilidade reconhecida Precedentes STJ e TJSP Decisão reformada Recurso provido. (TJSP:Agravo de Instrumento 2012411-51.2017.8.26.0000; Relator:Des. Ponte Neto, 8a Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017). Assim sendo, tratando-se de possíveis valores relativos à restituição do imposto de renda, com origem tão somente nos vencimentos, imperioso reconhecer o caráter alimentar da verba e sua impenhorabilidade, razão pela qual indefiro a expedição de ofício à Receita Federal. No prazo de 30 dias, requeira a parte exequente o que

13/04/2026, 19:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 409/411: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para fins de bloqueio e transferência de eventual restituição de imposto de renda da parte executada. Com efeito, a restituição nada mais é do que a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o rendimento do contribuinte, após o ajuste na base de cálculo realizado pelo Fisco, e se a exação incide sobre parcela do salário ou vencimento, a devolução do que foi recolhido a mais corresponde, por conseguinte, à reposição do próprio salário, ou melhor, da parte dele indevidamente recolhida. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de valor de restituição de imposto de renda. Inadmissibilidade, no caso concreto, diante do fato gerador do imposto. Verba que decorre unicamente de vencimentos. Natureza alimentar. Impenhorabilidade absoluta. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21278971120228260000 SP 2127897-11.2022.8.26.0000, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 06/07/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Penhora sobre salário e verba referente à restituição do Imposto de Renda - Constrição sobre verbas de natureza alimentar Vedação do artigo833, incisoIV, doCPC Impenhorabilidade reconhecida Precedentes STJ e TJSP Decisão reformada Recurso provido. (TJSP:Agravo de Instrumento 2012411-51.2017.8.26.0000; Relator:Des. Ponte Neto, 8a Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017). Assim sendo, tratando-se de possíveis valores relativos à restituição do imposto de renda, com origem tão somente nos vencimentos, imperioso reconhecer o caráter alimentar da verba e sua impenhorabilidade, razão pela qual indefiro a expedição de ofício à Receita Federal. No prazo de 30 dias, requeira a parte exequente o que d

13/04/2026, 17:17

Conclusos para decisão

13/04/2026, 16:47

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:00

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAIA.26.70024370-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 07/04/2026 12:53

07/04/2026, 12:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0561/2026Data da Publicação: 23/03/2026

20/03/2026, 00:31

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 08:27

DECISÃO

•13/04/2026, 17:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0763/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 409/411: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para fins de bloqueio e transferência de eventual restituição de imposto de renda da parte executada. Com efeito, a restituição nada mais é do que a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o rendimento do contribuinte, após o ajuste na base de cálculo realizado pelo Fisco, e se a exação incide sobre parcela do salário ou vencimento, a devolução do que foi recolhido a mais corresponde, por conseguinte, à reposição do próprio salário, ou melhor, da parte dele indevidamente recolhida. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de valor de restituição de imposto de renda. Inadmissibilidade, no caso concreto, diante do fato gerador do imposto. Verba que decorre unicamente de vencimentos. Natureza alimentar. Impenhorabilidade absoluta. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21278971120228260000 SP 2127897-11.2022.8.26.0000, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 06/07/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Penhora sobre salário e verba referente à restituição do Imposto de Renda - Constrição sobre verbas de natureza alimentar Vedação do artigo833, incisoIV, doCPC Impenhorabilidade reconhecida Precedentes STJ e TJSP Decisão reformada Recurso provido. (TJSP:Agravo de Instrumento 2012411-51.2017.8.26.0000; Relator:Des. Ponte Neto, 8a Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017). Assim sendo, tratando-se de possíveis valores relativos à restituição do imposto de renda, com origem tão somente nos vencimentos, imperioso reconhecer o caráter alimentar da verba e sua impenhorabilidade, razão pela qual indefiro a expedição de ofício à Receita Federal. No prazo de 30 dias, requeira a parte exequente o que

13/04/2026, 19:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 409/411: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para fins de bloqueio e transferência de eventual restituição de imposto de renda da parte executada. Com efeito, a restituição nada mais é do que a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o rendimento do contribuinte, após o ajuste na base de cálculo realizado pelo Fisco, e se a exação incide sobre parcela do salário ou vencimento, a devolução do que foi recolhido a mais corresponde, por conseguinte, à reposição do próprio salário, ou melhor, da parte dele indevidamente recolhida. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de valor de restituição de imposto de renda. Inadmissibilidade, no caso concreto, diante do fato gerador do imposto. Verba que decorre unicamente de vencimentos. Natureza alimentar. Impenhorabilidade absoluta. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21278971120228260000 SP 2127897-11.2022.8.26.0000, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 06/07/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Penhora sobre salário e verba referente à restituição do Imposto de Renda - Constrição sobre verbas de natureza alimentar Vedação do artigo833, incisoIV, doCPC Impenhorabilidade reconhecida Precedentes STJ e TJSP Decisão reformada Recurso provido. (TJSP:Agravo de Instrumento 2012411-51.2017.8.26.0000; Relator:Des. Ponte Neto, 8a Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017). Assim sendo, tratando-se de possíveis valores relativos à restituição do imposto de renda, com origem tão somente nos vencimentos, imperioso reconhecer o caráter alimentar da verba e sua impenhorabilidade, razão pela qual indefiro a expedição de ofício à Receita Federal. No prazo de 30 dias, requeira a parte exequente o que d

13/04/2026, 17:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0853/2023Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarret

26/09/2023, 13:45

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos

26/09/2023, 12:28

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 271

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 271

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0763/2026Data da Publicação: 15/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAIA.26.70024370-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 07/04/2026 12:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0561/2026Data da Publicação: 23/03/2026

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