Procedimento Comum Cível 1009607-40.2024.8.26.0079 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009607-40.2024.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elian Alexandre Ares (OAB 154009/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1009607-40.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anisio Vaz Valerio - Reqdo: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. Inconciliáveis as partes, passo ao saneamento do processo. Tendo em vista que é público e notório o fato relativo às fraudes constatadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca das contribuições associativas descontadas dos benefícios previdenciários, defiro, com fundamento no poder geral de cautela, a tutela de urgência. Além disso, cuida-se de medida reversível, pois, caso a ré demonstre a adesão e a prestação dos serviços, as contribuições poderão ser cobradas retroativamente. Determino a suspensão das cobranças dessa natureza eventualmente realizadas pela ré no benefício do(a) autor(a). Oficie-se neste sentido ao INSS. Providencie a parte ré a comprovação do recolhimento dos honorários do conciliador/mediador no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, expeça-se certidão em favor da conciliadora (fls. 86). Indefiro o requerimento de envio de ofício a OAB e a NUMOPEDE e condenação em litigância de má-fé. Não há comprovação nos autos da prática de advocacia predatória, notadamente pelo uso indevido de banco de dados obtidos de maneira ilegal. Observo que a inicial veio acompanhada dos documentos pessoais da parte autora. Por fim, a medida está ao alcance da parte requerida. Indefiro a justiça gratuita à ré. Não foi demonstrado a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ademais, embora não tenha fins lucrativos, evidentemente tem receita suficiente para o pagamento de suas despesas. Rejeito a objeção de falta de interesse processual, uma vez que o processo se revelou necessário. O requerimento na esfera administrativa não é condição para requerer a declaração de inexistência do negócio jurídico perante o Poder Judiciário. Ademais, a partir da contestação ofertada, a pretensão da parte autora foi resistida, acarretando no interesse processual. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de negócio jurídico entre as partes representado pelo documento de fls. 135 e áudio de fls. 134; b) autenticidade da firma aposta no mesmo documento retro reputada falsa pela parte autora; c) existência de danos materiais e morais e sua extensão. Os pontos "a" e "b" deverão ser apurados em prova pericial, na área grafotécnica digital e áudio, cuja realização defiro. Desse modo, tratando-se de assinatura digital, dispenso a sua apresentação. Para a realização da perícia deferida, designo como perito Fábio André Bernardo ([email protected]). Intime-o para sem manifestar se aceita ou não o encargo e estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, do NCPC). Em caso de aceitação, dê-se vistas às partes, por 15 (quinze) dias, para manifestar sobre a proposta de honorários, arrolarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Não havendo oposição aos valores estimados, deverá o réu, que postulou por tal prova (fls. 132), depositar o montante estipulado em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Realizados tais atos, intime-se o perito para o início dos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação pelo prazo comum de 15 (quinze) dias e voltem conclusos para sentença. Registro, por oportuno, que, se constatada a autenticidade do áudio e das assinaturas negadas pela parte autora, haverá a condenação desta às penas da litigância de má-fé, as quais não estão acobertadas pela gratuidade judiciária. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusos para despacho

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