Execução de Título Extrajudicial 1002862-44.2025.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002862-44.2025.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1002862-44.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Contatto Engenharia de Instalacoes Ltda - Vistos. 1) À vista dos documentos juntados (fls. 82 e seguintes), defiro a gratuidade postulada. Anote-se. 2) Citada, a executada ofertou exceção de pré-executividade, alegando que: a) a inicial é inepta; b) a memória de cálculo não traz a evolução do débito (quantia mutuada, pagamentos feitos e encargos cobrados); c) a execução deve ser extinta (fls. 61/67). Em sua manifestação, o exequente aduz que: a) detém titulo executivo; b) é inaplicável o CDC; c) a exceção deve ser afastada (fls. 87 e seguintes). A exceptio não prospera. O título executivo em questão consiste no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças" (fls. 4/13). Dele, constam, de forma inequívoca, os contratos abarcados, o montante devido, o número de parcelas e o valor de cada uma delas, além das datas de vencimento e porcentagens correspondentes a juros mensais e anuais. Não se vislumbra qualquer irregularidade no título em execução, de modo que qualquer comprovação de sua desconstituição deverá ser objeto de embargos. Exceptio tem por objeto apenas matéria que o juízo pode conhecer de ofício, admitida somente prova documental. Questões que exijam a produção de outras provas não podem ser conhecidas de plano. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Contrato de mútuo. Exceção de pré-executividade. Ausência de matéria enquadrável nessa espécie impugnativa. Inadequação da via escolhida. Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos, o que restou afastado pelos elementos constantes nos autos. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento n. 2080649-25.2017.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2018, rel. Desembargador GILBERTO DOS SANTOS). Diante do exposto, REJEITO a exceção oposta a fls. 61/67. 3) Diga o exequente se também tem interesse na designação de audiência conciliatória. Em caso negativo, requeira, em 05 dias, em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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