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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Henrique Bufalo (OAB 158140/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP) Processo 1039180-52.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fer Plastic Industrial de Plásticos Ltda - Exectdo: Luminae S A - Conheço dos Embargos, pois tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, vez que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Isto posto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi exarada. Int.