Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1007012-53.2025.8.26.0008 - TJSP

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1007012-53.2025.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcus Vinicius Bittencourt Noronha (OAB 170969/SP) Processo 1007012-53.2025.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Robson Severo dos Santos - Vistos. Em pesquisa no SAJ, consta anterior pedido de alvará referente aos mesmos falecidos, processo nº 1001391-46.2023.8.26.0008, que tramitou perante 1ª Vara da Família e Sucessões local. Assim, tendo sido aquele Juízo o primeiro a conhecer de questão envolvendo a sucessão dos de cujus, tornou-se prevento para o conhecimento das demais questões atinentes a ela. Tal entendimento deflui, teleologicamente, do que estabelece o artigo 219 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça: "Em todos os Foros e Comarcas, requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor, relativo a processo de inventário ou arrolamento, findo ou não, será juntado ou apensado aos autos respectivos independentemente de distribuição; quando for firmado por terceiro, será distribuído por dependência, registrado, autuado e processado em apenso...". Aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou no sentido de que o Juízo que apreciou o primeiro alvará envolvendo à mesma pessoa falecida, torna-se prevento para apreciar outros feitos sucessórios: "(...) No caso em tela, com efeito, por haver informação de que foram processados outros alvarás judiciais e inventário no juízo suscitante, nos quais se envolve o nome da falecida, e, embora não haja informações suficientes para se inferir da existência ou não de idêntica conexão entre as ações, o que melhor se apresenta é o processamento do feito no Juízo onde tramitaram os outros alvarás, visando evitar-se, assim, o surgimento de possíveis resultados conflitantes, preservando-se a economia processual e a segurança jurídica." (Conflito de Competência n.º 0039698-23.2017.8.26.0000, Comarca de São Paulo, Rel. Des. Xavier de Aquino. J. 04/12/2017). Ante o exposto, redistribua-se por dependência aos autos supra citados, com cumprimento imediato., Int.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Evoluída a classe de 74 para 1294

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

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