Execução de Título Extrajudicial 0113303-56.2009.8.26.0008 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0113303-56.2009.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:54

Conclusos para despacho

01/08/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 05:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 15:08

Conclusos para decisão

24/06/2025, 09:53

Suspensão do Prazo

10/06/2025, 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosemeire Sola Rodrigues Viana (OAB 118893/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio José da Motta (OAB 67669/SP) Processo 0113303-56.2009.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Marcelo Adriano dos Santos - 1) Indefiro a pesquisa junto ao sistema SIMBA, pois as "pesquisas junto ao Sistema Simba, Decred e Dimof, Insurgência do exequente - Não cabimento - O sistema Simba foi criado para o fim de combate aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro e, por promover a quebra do sigilo bancário, deve ser utilizado na investigação de ilícitos penais, não podendo servir para a simples pesquisa da existência de bens dos devedores, o que pode ser realizado por outros meios mais eficazes Os demais sistemas foram criados para utilização da Receita Federal em cruzamento de informações objetivando verificar inconsistências de informações bancárias, não sendo, do mesmo modo, adequados à localização de bens de devedores" (TJSP - AI 2108202-03.2024 - rel. Des. MARINO NETO - j. j. 27/05/2024). 2) Indefiro a pesquisa INFOJUD - DECRED, pois contém "informações protegidas pelo sigilo bancário (Lei complementar nº 105) cujo acesso é facultado nas hipóteses de crimes, não sendo este o caso" (TJSP - AI 2056556-51.2024 - rel. Des. MICHEL CHAKUR FARAH - j. 20/03/2024). 3) Indefiro a pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pois tal "consulta que pode ser realizada pela própria parte" (TJSP - AI 2234660-75.2018 - rel. Des. IRINEU FAVA - j. 25/02/2019), sem a necessidade de intervenção judicial. 4) Indefiro o pedido de decretação de ordem de indisponibilidade junto ao CNIB, diante do Tema de Afetação 44, (IRDR). 5) Nada sendo providenciado ou requerido em termos de prosseguimento, em 20 dias, arquive-se com as cautelas de praxe, observando-se que eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, implicará no arquivamento, frente ao prazo dilatado Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 14:14

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:37

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 00:23

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 15:08

Decisão

•12/05/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosemeire Sola Rodrigues Viana (OAB 118893/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio José da Motta (OAB 67669/SP) Processo 0113303-56.2009.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Marcelo Adriano dos Santos - 1) Indefiro a pesquisa junto ao sistema SIMBA, pois as "pesquisas junto ao Sistema Simba, Decred e Dimof, Insurgência do exequente - Não cabimento - O sistema Simba foi criado para o fim de combate aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro e, por promover a quebra do sigilo bancário, deve ser utilizado na investigação de ilícitos penais, não podendo servir para a simples pesquisa da existência de bens dos devedores, o que pode ser realizado por outros meios mais eficazes Os demais sistemas foram criados para utilização da Receita Federal em cruzamento de informações objetivando verificar inconsistências de informações bancárias, não sendo, do mesmo modo, adequados à localização de bens de devedores" (TJSP - AI 2108202-03.2024 - rel. Des. MARINO NETO - j. j. 27/05/2024). 2) Indefiro a pesquisa INFOJUD - DECRED, pois contém "informações protegidas pelo sigilo bancário (Lei complementar nº 105) cujo acesso é facultado nas hipóteses de crimes, não sendo este o caso" (TJSP - AI 2056556-51.2024 - rel. Des. MICHEL CHAKUR FARAH - j. 20/03/2024). 3) Indefiro a pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pois tal "consulta que pode ser realizada pela própria parte" (TJSP - AI 2234660-75.2018 - rel. Des. IRINEU FAVA - j. 25/02/2019), sem a necessidade de intervenção judicial. 4) Indefiro o pedido de decretação de ordem de indisponibilidade junto ao CNIB, diante do Tema de Afetação 44, (IRDR). 5) Nada sendo providenciado ou requerido em termos de prosseguimento, em 20 dias, arquive-se com as cautelas de praxe, observando-se que eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, implicará no arquivamento, frente ao prazo dilatado Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

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