Execução de Título Extrajudicial 1014060-05.2021.8.26.0008 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014060-05.2021.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernanda Caffer Novo de Camargo Aranha (OAB 146395/SP), Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP) Processo 1014060-05.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Porto Rico - 1) Reordenando o feito, verifico que conforme decisão de fl. 113, houve a substituição do pólo passivo para constar como executada ELAINE JACQUELINOI WESTPHAL - CPF 006.276.259-16. Anote-se. 2) Embora possível a constrição de direitos do imóvel descrito no contrato de fls. 96/98, necessária a indicação de quais direitos consistem, de forma a possibilitar a individualização, avaliação e alienação, ou seja, quais valores foram pagos e quais encontram-se em aberto, até porque em eventual arrematação o arrematante se sub-rogará na posição de promitente comprador, com os créditos e obrigações inerentes ao contrato (TJSP - Ap. Civ. 494.105-4/3-00 - rel. Des. FRANCISCO LOUREIRO - j. 14/06/2007). A presente determinação visa evitar a indução de eventual interessado na aquisição judicial da coisa a imaginar estar adquirindo o domínio, quando estaria adquirindo meros direitos e, por consequência, haveria de providenciar, ele próprio, a obtenção do título do antecessor, o respectivo registro, com o recolhimento prévio do imposto de transmissão, para, só então, obter o registro da carta de arrematação ou de adjudicação, afora o encargo adicional de, na seqüência, ter de pleitear título de domínio contra quem de direito, e correspondente registro (TJSP AI 0089654-18.2011 rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI j. 01/06/2011). 3) Assim, indique a exequente quais os direitos possui o executado sobre o imóvel indicado à constrição. 4) Ademais, o documento de fls. 96/98 é datado de 2014, podendo ter havido a regularização da propriedade, com o regular registro perante o Cartório de Imóvel, motivo pelo qual determino, se o caso, a juntada da certidão atualizada, emitida pelo Cartório de Registro de Imóvel correspondente, na qual contenha o termo de encerramento, em 20 dias. 5) A juntada da memória de cálculo do débito atualizado também deve ser feita. 6) Descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

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Suspensão do Prazo

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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