Tutela Antecipada Antecedente 1011836-60.2022.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Antecipada Antecedente

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Sao Vicente

Partes do Processo

EDESIA SANTANA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

CNPJ

Reu

SECRETARIA DA SAUDE DRS IV DA BAIXADA SANTISTA

CNPJ

TERCEIRO

SERVICO DE SAUDE DE SAO VICENTE - SESASV

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 22:26

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2026, 10:36

Juntada de Certidão

20/01/2026, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 14:24

Conclusos para despacho

12/01/2026, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/01/2026, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 11:35

Todas as movimentações(200)

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 22:26

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2026, 10:36

Documentos

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 10:36

Despacho

•12/01/2026, 14:24

Juntada de Certidão

20/01/2026, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 14:24

Conclusos para despacho

12/01/2026, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/01/2026, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 11:35

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 23:47

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 20:21

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 13:51

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:51

Trânsito em Julgado às partes

02/12/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:22

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

10/06/2025, 12:21

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 17:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2025, 17:38

Conclusos para despacho

24/01/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 16:25

Suspensão do Prazo

19/12/2024, 03:20

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 06:21

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2024, 16:24

Conclusos para despacho

06/12/2024, 14:30

Recebidos os Autos do Setor de Perícias

27/11/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino

04/11/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 23:45

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 14:41

Ato ordinatório

24/09/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 01:18

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 22:13

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 22:13

Ato ordinatório

09/09/2024, 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 03:41

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 14:09

Conclusos para despacho

02/09/2024, 23:25

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 23:12

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2024, 04:50

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 22:34

Ato ordinatório

02/07/2024, 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 01:15

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 18:59

Ato ordinatório

25/06/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 06:32

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 11:25

Expedição de Ofício.

11/06/2024, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 06:23

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 18:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2024, 18:13

Conclusos para despacho

10/06/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2024, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 20:33

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 20:33

Ato ordinatório

04/06/2024, 20:33

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 22:43

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 22:42

Ato ordinatório

21/05/2024, 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:54

Ato ordinatório

22/04/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 10:38

Ato ordinatório

25/01/2024, 10:38

Juntada de Petição de Resposta

22/01/2024, 11:42

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 00:29

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 01:00

Suspensão do Prazo

02/11/2023, 03:56

Suspensão do Prazo

11/10/2023, 03:35

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 12:35

Expedição de Ofício.

05/10/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2023, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cláudia Cézar Santos (OAB 381956/SP) Processo 1011836-60.2022.8.26.0590 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Edesia Santana dos Santos - Vistos, em saneador. 1. Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2. Rejeito, de início, a preliminar de legitimidade passiva ad causam do Município de São Vicente. De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e um dever do Estado, assim considerado em sentido amplo. O próprio Supremo Tribunal F

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 07:53

Expedição de Ofício.

31/08/2023, 07:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/08/2023, 07:53

Conclusos para despacho

30/08/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2023, 10:36

Conclusos para despacho

20/03/2023, 17:21

Juntada de Petição de Réplica

16/03/2023, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2023, 01:10

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

17/02/2023, 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2023, 23:35

Juntada de Mandado

17/02/2023, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

30/11/2022, 16:36

Juntada de Petição de Contestação

29/11/2022, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 10:21

Expedição de Mandado.

03/11/2022, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 01:55

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 06:15

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 15:15

Concedida a Antecipação de tutela

26/10/2022, 15:15

Conclusos para decisão

26/10/2022, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2022, 10:42

Determinada a Emenda à Petição Inicial

05/10/2022, 10:19

Conclusos para despacho

04/10/2022, 10:19

Distribuído por sorteio

03/10/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:51

Sentença

•10/06/2025, 12:21

Despacho

•24/01/2025, 17:38

Despacho

•06/12/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 22:13

Despacho

•03/09/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 22:34

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 18:59

Despacho

•10/06/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 20:33

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 22:42

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 09:53

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 10:36

Despacho

•12/01/2026, 14:24

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:51

Sentença

•10/06/2025, 12:21

Despacho

•24/01/2025, 17:38

Despacho

•06/12/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 22:13

Despacho

•03/09/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 22:34

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 18:59

Despacho

•10/06/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 20:33

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 22:42

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 10:38

Decisão

•31/08/2023, 07:53

Despacho

•22/03/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 23:37

Decisão

•26/10/2022, 15:15

Despacho

•05/10/2022, 10:19