Procedimento Comum Cível 1002119-06.2025.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002119-06.2025.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1002119-06.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silmara Alves de Moura Calis, Odair Jose dos Santos Calis - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. SILMARA ALVES DE MOURA CALIS e ODAIR JOSE DOS SANTOS CALIS ajuizaram AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de COMPANHIA DEDESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. De início, rejeito a preliminar de litigância predatória, visto a ausência de elementos caracterizadores para tanto. Rejeito a preliminar de prescrição, haja vista que o prazo para propositura da ação a ser aplicado no caso é decenal, em observância ao art. 205, do Código Civil, a contar do surgimento do vício. Considerando que a entrega das chaves ocorreu em junho de 2018 e a ação foi ajuizada em 2025, não ocorreu prescrição. Este é o posicionamento do E. TJ/SP: Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção em imóvel. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 487, inciso II, do CPC). Prazo decadencial do art. 618 do Código Civil é de garantia. Prazo prescricional para obter indenização do construtor por defeitos da obra previsto na Súmula 194 do STJ foi reduzido para 10 (dez) anos (art. 205, CC/2002). Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Inocorrência de decadência ou prescrição. Decreto de extinção afastado. Sentença anulada. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.(TJSP;Apelação Cível 1009589-53.2018.8.26.0071; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Resistência da requerida. Ajuizamento da presente demanda é meio adequado, útil e necessário para atingir a pretensão do requerente. Interesse de agir configurado. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Art. 205 do CC. Prazo a ser contado a partir do surgimento do vício. Prejudiciais de mérito rejeitadas. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Prova pericial conclusiva. Laudo pericial no sentido de que as patologias estão vinculadas a falha de execução, de tal forma que a manutenção/conservação de praxe não teria condições de sanar referidos vícios de origem. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido.(TJSP;Apelação Cível 1027408-50.2017.8.26.0002; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021) Da mesma forma, não prospera a alegada ilegitimidade da ré CDHU, à vista de seu dever fiscalizatório na construção. Dessa forma entende o E. TJ/SP, senão vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais decorrentes de vícios de construção. Preliminares. Indeferimento da denunciação da lide à seguradora. Não integração à lide do Município, que conduziu as obras do empreendimento. Legitimidade passiva da CDHU, à qual incumbia a fiscalização da construção. Litisconsórcio facultativo. Responsabilidade solidária do Município e da CDHU, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC. SFH. Inadmissibilidade da denunciação da lide da seguradora indicada, nos termos do artigo 88 do CDC. Questões já examinadas em precedente agravo de instrumento interposto pela ré, já julgado por esta Câmara. Mérito. Descumprimento contratual que não é suficiente, por si só, para causar dano significativo aos atributos da personalidade, tampouco abalo emocional ou profundo constrangimento, consistindo em aborrecimento não indenizável. Indenização afastada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1020138-53.2018.8.26.0482; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021) Rejeito o pedido de denunciação à lide em face do Município de Brejo Alegre, pois expressamente vedada pelo CDC, o qual dispõe em seu Art. 88 que Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Ademais, não prospera o pedido de inclusão do Município de Brejo Alegre em virtude de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que, por força do art. 25, § 1º, do CDC, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo com o município. Em consonância com este fundamento está o entendimento do E. TJ/SP: VOTO DO RELATOR EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO Demanda ajuizada em face da companhia habitacional Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso do Município de Jales no feito Inconformismo Não acolhimento Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do artigo 88 do referido diploma legal Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário Descabimento Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) Precedentes, inclusive desta Câmara Inversão do ônus da prova mantida, eis que evidenciada relação de consumo (o que não implica no custeio, pela ré, da honorária pericial tanto que o Juízo, em decisão posterior e diante da gratuidade deferida à autora, carreou tal pagamento à Defensoria do Estado) - Decisão mantida -- Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2001825-13.2021.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021) VOTO DO RELATOR EMENTA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO INDENIZAÇÃO Demanda ajuizada em face da companhia habitacional Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso do Município de Osvaldo Cruz no feito, na qualidade de litisdenunciado Inconformismo Não acolhimento Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do artigo 88 do referido diploma legal Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário Descabimento Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) - Precedentes Decisão mantida -- Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199624-98.2020.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2020; Data de Registro: 16/10/2020) Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do mérito da causa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Determino às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo sucessivo de 15 dias, sem prejuízo de o Juízo entender ser caso de julgamento antecipado do mérito. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(29)