Execução da Pena 0008739-65.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Sao Joaquim da Barra

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HERNANDO RIBEIRO DE MELO FARIA

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI

OAB/SP 299585·CPF·Representa: Réu

BRUNO HUMBERTO NEVES

OAB/SP 299571·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 09:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

08/04/2025, 09:46

Ofício Expedido

02/04/2025, 06:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

01/04/2025, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 11:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

21/03/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 22:00

Alvará de Soltura Expedido

27/02/2025, 17:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/02/2025, 12:46

Certidão de Cartório Expedida

27/02/2025, 12:32

Remetido ao DJE

27/02/2025, 00:14

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

26/02/2025, 17:24

Conclusos para Sentença

26/02/2025, 11:53

Petição Juntada

26/02/2025, 05:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/02/2025, 11:04

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 09:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

08/04/2025, 09:46

Ofício Expedido

02/04/2025, 06:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

01/04/2025, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 11:28

Documentos

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:28

Sentença

•26/02/2025, 17:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

21/03/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 22:00

Alvará de Soltura Expedido

27/02/2025, 17:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/02/2025, 12:46

Certidão de Cartório Expedida

27/02/2025, 12:32

Remetido ao DJE

27/02/2025, 00:14

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

26/02/2025, 17:24

Conclusos para Sentença

26/02/2025, 11:53

Petição Juntada

26/02/2025, 05:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/02/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 11:04

Certidão Criminal Juntada

24/02/2025, 15:13

Folha de Antecedentes Juntada

24/02/2025, 15:11

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

24/02/2025, 13:26

Certidão de Cartório Expedida

24/02/2025, 13:26

Documento Juntado

05/02/2025, 14:32

Documento Juntado

02/12/2024, 15:55

Documento Juntado

02/10/2024, 15:26

Documento Juntado

06/08/2024, 14:04

Documento Juntado

09/02/2024, 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/02/2024, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:47

Remetido ao DJE

26/01/2024, 00:08

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

25/01/2024, 16:17

Conclusos para Decisão

25/01/2024, 16:10

Conclusos para Despacho

15/01/2024, 08:01

Petição Juntada

15/01/2024, 05:52

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:46

Documento Juntado

08/01/2024, 14:48

Remetido ao DJE

08/01/2024, 00:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/01/2024, 19:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2024, 19:14

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 00:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

26/10/2023, 09:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

24/10/2023, 11:58

Mandado Juntado

24/10/2023, 11:58

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 14:05

Ofício Expedido

18/10/2023, 11:15

Mandado Expedido

17/10/2023, 09:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

17/10/2023, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 01:47

Remetido ao DJE

09/10/2023, 00:08

Deferido o Pedido

06/10/2023, 15:33

Conclusos para Decisão

06/10/2023, 15:21

Petição Juntada

06/10/2023, 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/10/2023, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 14:02

Certidão Juntada

06/10/2023, 14:00

Certidão de Cartório Expedida

06/10/2023, 13:58

Documento Juntado

06/10/2023, 13:49

Ofício Expedido

05/10/2023, 11:03

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

22/09/2023, 14:37

Mandado Juntado

22/09/2023, 14:37

Mandado Expedido

14/09/2023, 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/09/2023, 10:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

14/09/2023, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Christopher Abreu Ravagnani (OAB 299585/SP) Processo 0008739-65.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Hernando Ribeiro de Melo Faria - Vistos em correição. Atualize o endereço do executado no sistema conforme último comparecimento, se pendente. Oficie-se o Comandante do Destacamento da Polícia Militar a solicitar expediente necessário para fiscalização do dever do executado permanecer em sua residência nos dias e horas indicados conforme termo de advertência, até o término de sua pen

01/09/2023, 00:00

Remetido ao DJE

31/08/2023, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 08:01

Conclusos para Despacho

29/08/2023, 16:59

Documento Juntado

24/08/2023, 13:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

12/06/2023, 12:37

Mandado Juntado

12/06/2023, 12:37

Documento Juntado

07/06/2023, 13:10

Mandado Expedido

06/06/2023, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 01:53

Remetido ao DJE

02/03/2023, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2023, 06:22

Conclusos para Decisão

01/03/2023, 16:22

Certidão de Cartório Expedida

01/03/2023, 16:15

Conclusos para Despacho

17/02/2023, 12:17

Petição Juntada

17/02/2023, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:56

Documento Juntado

14/02/2023, 17:07

Remetido ao DJE

14/02/2023, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2023, 02:52

Conclusos para Decisão

13/02/2023, 18:45

Petição Juntada

13/02/2023, 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/02/2023, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2023, 15:58

Certidão de Cartório Expedida

09/02/2023, 15:57

Suspensão do Prazo

09/12/2022, 23:02

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 07:58

Documento Juntado

05/10/2022, 17:03

Documento Juntado

08/08/2022, 13:51

Documento Juntado

06/06/2022, 15:00

Documento Juntado

06/04/2022, 13:52

Relatório Juntado

06/04/2022, 13:44

Relatório Juntado

06/04/2022, 13:39

Documento Juntado

26/11/2021, 17:09

Ofício Expedido

22/10/2021, 08:49

Termo de Audiência de Advertência (Regime Aberto) Juntada

21/10/2021, 16:02

Termo de Audiência Expedido

21/10/2021, 15:51

Relatório Juntado

21/10/2021, 15:33

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 07:58

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 03:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

15/07/2020, 18:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/07/2020, 18:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2020, 14:50

Conclusos para Decisão

10/07/2020, 18:39

Certidão de Cartório Expedida

10/07/2020, 18:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2020, 10:10

Redistribuição de Processo - Saída

10/07/2020, 10:10

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/07/2020, 10:10

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

09/07/2020, 14:53

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

08/07/2020, 17:24

Ordem de Liberação Expedida

29/06/2020, 15:37

Petição Juntada

24/06/2020, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2020, 09:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/06/2020, 16:11

Petição Juntada

23/06/2020, 11:09

Conclusos para Decisão

23/06/2020, 11:08

Expedição de documento

23/06/2020, 11:06

Remetido ao DJE

23/06/2020, 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/06/2020, 11:04

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

19/06/2020, 14:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/06/2020, 14:42

Concedida Progressão de regime

16/06/2020, 14:41

Conclusos para Decisão

16/06/2020, 14:39

Conclusos para Despacho

16/06/2020, 11:15

Petição Juntada

12/06/2020, 13:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/06/2020, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2020, 11:39

Petição Juntada

09/06/2020, 16:48

Boletim Informativo Atualizado Juntado

09/06/2020, 13:52

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

09/06/2020, 13:51

Petição Juntada

09/06/2020, 11:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/06/2020, 16:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2020, 16:30

Conclusos para Despacho

02/06/2020, 16:07

Petição Juntada

02/06/2020, 14:49

Petição Juntada

28/05/2020, 13:28

Petição Juntada

27/04/2020, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2020, 08:53

Remetido ao DJE

24/04/2020, 10:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

17/04/2020, 11:29

Ofício Expedido

16/04/2020, 13:34

Petição Juntada

16/04/2020, 08:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/04/2020, 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/04/2020, 15:02

Decisão

15/04/2020, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2020, 10:16

Conclusos para Decisão

14/04/2020, 20:07

Expedição de documento

14/04/2020, 15:17

Pedido de Informações Juntado

14/04/2020, 14:02

Remetido ao DJE

13/04/2020, 12:17

Petição Juntada

13/04/2020, 08:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/04/2020, 10:19

Conclusos para Despacho

08/04/2020, 10:18

Expedição de documento

08/04/2020, 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/04/2020, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2020, 17:51

Não Concedida a Progressão de Regime

02/04/2020, 16:17

Conclusos para Decisão

02/04/2020, 11:34

Conclusos para Despacho

26/03/2020, 17:38

Petição Juntada

23/03/2020, 14:16

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 08:25

Petição Juntada

20/03/2020, 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/03/2020, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2020, 15:06

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 21:32

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

17/03/2020, 14:18

Petição Juntada

16/03/2020, 12:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/03/2020, 12:20

Expedição de documento

13/03/2020, 12:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2020, 17:10

Conclusos para Despacho

06/03/2020, 14:47

Conclusos para Despacho

27/02/2020, 12:46

Petição Juntada

20/02/2020, 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/02/2020, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2020, 15:38

Petição Juntada

12/02/2020, 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/01/2020, 17:21

Homologado o Cálculo

28/01/2020, 17:20

Conclusos para Decisão

28/01/2020, 15:15

Petição Juntada

24/01/2020, 15:30

Petição Juntada

23/01/2020, 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/01/2020, 13:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/01/2020, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2020, 13:19

Expedição de documento

22/01/2020, 13:16

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/01/2020, 13:10

Certidão de Cartório Expedida

30/10/2019, 15:05

Recurso Interposto

23/10/2019, 16:47

Petição Juntada

22/10/2019, 16:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

18/10/2019, 18:16

Petição Juntada

18/10/2019, 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/10/2019, 11:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/10/2019, 14:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/10/2019, 14:09

Homologado o Cálculo

17/10/2019, 14:09

Conclusos para Decisão

17/10/2019, 13:04

Petição Juntada

16/10/2019, 13:17

Petição Juntada

15/10/2019, 09:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/10/2019, 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/10/2019, 11:49

Expedição de documento

14/10/2019, 11:49

Conclusos para Despacho

14/10/2019, 11:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

09/10/2019, 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/10/2019, 13:53

Unificação e Soma de Penas

07/10/2019, 13:52

Conclusos para Decisão

07/10/2019, 11:57

Conclusos para Despacho

01/10/2019, 17:08

Petição Juntada

27/09/2019, 08:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/09/2019, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2019, 14:29

Petição Juntada

26/09/2019, 11:21

Certidão de Cartório Expedida

25/09/2019, 11:13

Apensado ao processo

25/09/2019, 10:58

Petição Juntada

24/09/2019, 10:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/09/2019, 20:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/09/2019, 20:24

Ofício Expedido

23/09/2019, 18:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2019, 17:57

Expedição de documento

23/09/2019, 17:54

Documento Juntado

23/09/2019, 17:52

Folha de Antecedentes Juntada

23/09/2019, 17:44

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/09/2019, 16:37

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 11:04

Decisão

•25/01/2024, 16:17

Despacho

•07/01/2024, 19:14

Decisão

•06/10/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 14:02

Despacho

•31/08/2023, 08:01

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 14:07

Decisão

•02/03/2023, 06:22

Decisão

•14/02/2023, 02:52

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 15:58

Decisão

•13/07/2020, 14:50

Decisão

•23/06/2020, 16:11

Decisão

•16/06/2020, 14:41

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:28

Sentença

•26/02/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 11:04

Decisão

•25/01/2024, 16:17

Despacho

•07/01/2024, 19:14

Decisão

•06/10/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 14:02

Despacho

•31/08/2023, 08:01

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 14:07

Decisão

•02/03/2023, 06:22

Decisão

•14/02/2023, 02:52

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 15:58

Decisão

•13/07/2020, 14:50

Decisão

•23/06/2020, 16:11

Decisão

•16/06/2020, 14:41

Ato Ordinatório

•10/06/2020, 11:39

Despacho

•02/06/2020, 16:30

Decisão

•15/04/2020, 15:01

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 17:51

Decisão

•02/04/2020, 16:17

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 15:06

Despacho

•06/03/2020, 17:10

Ato Ordinatório

•17/02/2020, 15:38

Decisão

•28/01/2020, 17:20

Ato Ordinatório

•22/01/2020, 13:19

Decisão

•17/10/2019, 14:09

Decisão

•07/10/2019, 13:52

Ato Ordinatório

•26/09/2019, 14:29

Ato Ordinatório

•23/09/2019, 17:57

Acórdão

•23/09/2019, 16:37

Acórdão

•23/09/2019, 16:37

Acórdão

•23/09/2019, 16:37

Acórdão

•23/09/2019, 16:37

Acórdão

•23/09/2019, 16:37

Acórdão

•23/09/2019, 16:37

Acórdão

•23/09/2019, 16:37

Sentença

•23/09/2019, 16:37

Sentença

•23/09/2019, 16:37

Sentença

•23/09/2019, 16:37

Sentença

•23/09/2019, 16:37

Sentença

•23/09/2019, 16:37