Execução de Título Extrajudicial 1006005-60.2025.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006005-60.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Cristina Capicotto (OAB 160642/SP), Ana Lúcia Marabez Julio Barboza (OAB 340671/SP) Processo 1006005-60.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imobiliária Bom Lar Locação Ltda - Vistos. Verifico que a parte autora catalogou o nome da ação como sendo "AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". No entanto, conforme se observa da descrição fática e dos pedidos, foi escolhido o rito da execução. Desse modo, determino a retificação de ofício da classe processual para "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL", adequando o presente feito ao procedimento correto, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas. Proceda a serventia as anotações necessárias. Indefiro o pedido de tutela de urgência concernente à busca de bens, por não se coadunar com o rito próprio da execução, que dispõe de mecanismos específicos para a localização e constrição de bens do devedor. Emende a exequente o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo acrescentar ao valor atribuído a causa, também como proveito econômico perseguido, os honorários advocatícios de 10% (item 5 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 c.c. o art. 827 do CPC), adequando-se o valor da causa e recolhendo a diferença da taxa judiciária (2% sobre o valor da causa, nos termos do item 2 do Comunicado CG 951/2023), sob pena de indeferimento. Posteriormente, assim que for recebida a emenda à inicial e efetuado o correto recolhimento da taxa judiciária, considerando que os executados se encontram em local incerto, fica ordenada, desde já, a realização de pesquisa para obtenção de endereços dos executados junto ao sistema PETRUS, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no valor de R$ 148,08. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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