Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1057337-11.2024.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 53.225,21

Órgão julgador

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal

Partes do Processo

PAULO SERGIO ROSSINI

CPF

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP 277675·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

OAB/SP 471607·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2025.

01/12/2025, 16:55

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2025, 17:35

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/10/2025, 09:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/10/2025, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/08/2025, 11:39

Juntada de Petição de Contra-razões

06/08/2025, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 09:53

Todas as movimentações(38)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2025.

01/12/2025, 16:55

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 03:35

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 17:35

Decisão

•28/07/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2025, 17:35

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/10/2025, 09:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/10/2025, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/08/2025, 11:39

Juntada de Petição de Contra-razões

06/08/2025, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 09:53

Recebido o recurso

28/07/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:09

Conclusos para decisão

25/07/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Alexandre Esplendor Junior (OAB 471607/SP) Processo 1057337-11.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Sergio Rossini - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: A) reconhecer o caráter permanente do adicional de insalubridade pago ao requerente e determinar a sua inclusão na base de cálculo do RETP, quinquênios e sexta parte, a partir da data de inatividade do autor, com o devido apostilamento; B) condenar a parte ré a efetuar o pagamento das diferenças referentes aos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto do juizado.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:45

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:58

Julgada Procedente a Ação

12/05/2025, 16:58

Juntada de Petição de Réplica

10/04/2025, 15:57

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.

21/03/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 12:14

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

20/02/2025, 12:04

Juntada de Petição de Contestação

20/02/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 01:03

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 14:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

08/01/2025, 14:50

Conclusos para decisão

07/01/2025, 10:01

Distribuído por sorteio

19/12/2024, 20:51

Sentença

•12/05/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 12:04

Decisão

•08/01/2025, 14:50