Procedimento Comum Cível 1006579-22.2023.8.26.0266 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006579-22.2023.8.26.0266 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aluir Guilherme Fernandes Milani (OAB 84185/SP), Alexandre Celso Hess Massarelli (OAB 320617/SP), Diego Renoldi Quaresma de Oliveira (OAB 320654/SP) Processo 1006579-22.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Lucio Marcelino - Reqda: Patricia da Silva Pereira, Agnelo Pereira - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico, ajuizada por ANA MARIA LÚCIO MARCELINO em face de PATRÍCIA DA SILVA PEREIRA e AGNELO PEREIRA, todos qualificados nos autos, por meio da qual a autora pretende a declaração de nulidade do compromisso de compra e venda celebrado em 18/12/2014, alegando que os réus negociaram e compromissaram a venda de imóvel que não lhes pertencia, tratando-se, portanto, de negócio jurídico nulo de pleno direito, com fundamento nos arts. 166, 167 e 168 do Código Civil. Afirma que confiou na informação de que Patrícia seria a legítima proprietária do bem, tendo o negócio sido intermediado por seu pai, Agnelo, que teria conduzido toda a tratativa. Após o pagamento parcial do preço, a autora passou a buscar a regularização do imóvel, mas deparou-se com evasivas e descobriu que a propriedade pertencia a terceiros, e que o imóvel estaria situado em área de preservação permanente. Destaca que, embora tenha ajuizado anteriormente ação de rescisão contratual (processo nº 1000064-73.2020.8.26.0266), o objeto da presente demanda é diverso, centrando-se na nulidade absoluta do negócio jurídico, e não apenas na resolução contratual. Em contestação, os réus arguem a ilegitimidade passiva de Agnelo Pereira, por não ter figurado como parte no contrato. Sustentam também a ocorrência de decadência, com base no art. 178, II, do Código Civil, por ter transcorrido prazo superior a quatro anos entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação. No mérito, defendem a validade do negócio, afirmam que a autora encontra-se inadimplente com diversas parcelas e que a outorga da escritura estava condicionada à quitação total do preço. A autora apresentou réplica, impugnando as preliminares e reafirmando que se trata de nulidade absoluta, imprescritível, decorrente da venda de bem alheio. Rechaça a tese da exceção do contrato não cumprido e sustenta que a inadimplência não tem o condão de validar negócio jurídico celebrado sem legitimidade dominial. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve considerar as alegações formuladas na petição inicial. A autora imputa ao requerido Agnelo participação ativa na negociação e formalização do contrato, ainda que não tenha assinado o instrumento, de modo que sua legitimidade passiva decorre do próprio conteúdo da causa de pedir. Eventual ausência de responsabilidade será apreciada no mérito. A alegação de decadência será analisada por ocasião da sentença, por demandar exame do conteúdo jurídico da pretensão e da natureza da nulidade invocada, especialmente quanto à distinção entre nulidade absoluta e anulabilidade, nos termos do art. 487, II, do CPC. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: a) A existência de vício de consentimento ou nulidade absoluta no contrato celebrado;b) A titularidade do imóvel à época da negociação;c) A eventual boa-fé ou má-fé dos réus no ato de contratar;d) A localização do imóvel em área de preservação permanente;e) A existência de inadimplemento por parte da autora e seus efeitos jurídicos. Considerando as controvérsias fáticas acima fixadas, defiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora, cujo rol se encontra nas páginas 427/430. Designo audiência de instrução, debates e julgamento virtual para o dia 12/08/2025 às 16:00 horas. Ressalto que: Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil); Em caso de deferimento de depoimento pessoal, intime, a z. Serventia, a parte cujo depoimento será colhido por via postal; Será(ão) intimada(s) pelo Juízo somente a(s) testemunha(s) que houver(em) sido arrolada(s) pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil), mediante requerimento expresso; Servidores públicos ou militares, serão devidamente requisitados ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil); Por fim, saliento que eventual não comparecimento da testemunha no ambiente virtual ou presencial, ocasionará a preclusão da colheita do depoimento pretendido. Intime-se. SEGUE O LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://tinyurl.com/4z77mb62

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

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Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo por Juiz, em Audiência

Suspensão do Prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

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