Reintegração / Manutenção de Posse 1003350-93.2019.8.26.0266 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1003350-93.2019.8.26.0266 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bhauer Bertrand de Abreu (OAB 199949/SP), Eduardo Francisco D´avila Gallo (OAB 203309/SP) Processo 1003350-93.2019.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Julieta Jacyra Gallo ( Espolio ) - Reqdo: Ilidio Simoes Martins - Nos termos da teoria da asserção, as condições da ação especialmente a legitimidade de parte devem ser aferidas com base nas afirmações constantes da petição inicial. Alegando o autor que os réus são os responsáveis diretos pelos atos de esbulho e turbação possessória, é possível reconhecer, neste momento, sua legitimidade passiva ad causam, não havendo que se falar em extinção prematura do feito por ausência dessa condição processual. Quanto à preliminar de nulidade da citação, verifica-se que os réus apresentaram defesa técnica (págs. 343/352), participaram ativamente do processo, formularam requerimentos, indicaram provas e ratificaram informações, de modo que restou demonstrada sua ciência inequívoca dos termos da demanda. Não havendo prejuízo processual concreto, eventual vício resta convalidado, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia versa sobre fatos complexos, como a existência de posse direta exercida pelo autor sobre a área litigiosa, a ocorrência e o tempo dos alegados atos de turbação e esbulho, a titularidade e o histórico dominial da área reivindicada, bem como eventual sucessão de direitos possessórios e o vínculo dos réus com os espólios dos antigos confrontantes da propriedade. Durante o regular trâmite processual, este Juízo determinou às partes a atualização e apresentação de rol definitivo de testemunhas, nos termos do artigo 357, §6º, do CPC, o que foi atendido. Os réus apresentaram seu rol às págs. 683/684, enquanto o autor o fez às págs. 690/691. Quanto ao número de testemunhas indicadas, observa-se que o autor apresentou mais de 10 pessoas, superando o limite legal estabelecido pelo artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil, que prevê a oitiva de até três testemunhas por fato. No entanto, diante da multiplicidade de fatos controvertidos posse, esbulho, sucessão possessória, titularidade, prejuízos materiais e degradação ambiental, bem como considerando que os nomes indicados se referem a diferentes contextos históricos e técnicos, entendo ser possível o exame de sua pertinência no momento da audiência, ocasião em que será verificada a utilidade de cada depoimento, com eventual indeferimento daqueles que se mostrarem repetitivos ou irrelevantes. A parte autora, ao apresentar manifestação nas págs. 699 e 703, pleiteou a realização da audiência em formato presencial, alegando idade avançada de algumas testemunhas e ausência de familiaridade com meios tecnológicos, o que poderia comprometer a efetividade do contraditório e da ampla defesa, bem como a regularidade do ato processual. Diante do exposto, e considerando o princípio da cooperação processual, acolho o pedido. Diante de todo o exposto, defiro a produção da prova testemunhal, cujos róis foram apresentados nas págs. 683/684 e 690/691. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26/08/2025 às 14:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Itanhaém. Ressalto que: a) Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, nos termos do artigo 455 do CPC, comprovando-se nos autos o envio da comunicação com antecedência mínima de três dias úteis; b) O não comparecimento injustificado da testemunha implicará preclusão da colheita do depoimento pretendido, salvo requerimento tempestivo e fundamentado de redesignação ou condução coercitiva.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(38)