Procedimento Comum Cível 1000558-97.2025.8.26.0318 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000558-97.2025.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), Jaqueline Goulart de Souza Ferreira (OAB 484597/SP), Ricardo Lopes de Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1000558-97.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elena Costa Ramalho - Reqdo: Banco BMG S/A, FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Preenchidos os requisitos necessários, recebo a INICIAL de fls. 1/21 e a EMENDA de fls. 1040/1055 para o fim de constar junto ao polo passivo da demanda apenas o Banco Mercantil do Brasil S/A.. Determino que a zelosa Serventia efetue a baixa dos demais réus junto ao polo passivo da demanda, lançando-se no histórico de partes o código correspondente. No mais, a fim de se evitar o tumulto processual, determino que a Serventia torne sem efeito as contestações e documentos ofertados pelos réus excluídos da demanda (Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil SINAB - fls. 307/353, Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical SINDNAP - fls. 495/597, Banco BMG S/A fls. 610/822 e Banco BMG S/A - fls. 823/1035). Deixo de analisar o pedido de concessão da gratuidade de justiça, uma vez que já foi concedida às fls. 290/296, juntamente com a prioridade na tramitação do processo, nos termos da Lei nº 10.741/03. Assim, determino que sejam inseridas as respectivas tarjas, se o caso. Anote-se. Em prosseguimento, deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º, CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) da presente ação, INTIMANDO-O(A)(S), por CARTA (AR), ou, se o caso, por MANDADO, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, considerando-se o dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da(s) carta(s) de citação ou do mandado de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, incisos I e II, ambos do CPC/2015), advertindo-o(a)(s) de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015), cientificando-o(a)(s) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Se o caso, servirá cópia desta decisão como mandado. Int.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(18)