Execução de Título Extrajudicial 1002375-70.2024.8.26.0048 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002375-70.2024.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0343/2024Teor do ato: Vistos. 1) Recebo fls. 116/117 como emenda da inicial. Anote-se. 2) Considerando que eventual carta a ser encaminhada para citação será provavelmente recebida por funcionário da exequente, deverá ser expedido mandado para citação. 3) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5) Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6) Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7) Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8) O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade

22/05/2024, 09:02

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1) Recebo fls. 116/117 como emenda da inicial. Anote-se. 2) Considerando que eventual carta a ser encaminhada para citação será provavelmente recebida por funcionário da exequente, deverá ser expedido mandado para citação. 3) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5) Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6) Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7) Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8) O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medid

22/05/2024, 08:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0173/2024Teor do ato: Vistos. 1) Revendo posicionamento anterior, indefiro gratuidade ao condomínio autor. Diferentemente da pessoa natural, a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade processual. Veja-se, à guisa de exemplo, o primado contido no enunciado da súmula 481, do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Extrai-se dos autos, contudo, que o exequente sustenta sua impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais no fato de se tratar de entidade privada sem fins lucrativos, bem como que pagar tais custos pode comprometer a subsistência de seus condôminos. O simples fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos não é impedimento para que o condomínio arque com as despesas. Por outro lado, não se confunde a renda do condomínio com a de seus condôminos, uma vez que estes se associam justamente para criar uma entidade que os represente coletivamente e providencie o necessário para melhora das condições das áreas comuns do empreendimento, inclusive efetuando a cobrança dos condôminos inadimplentes. Não há, portanto, qualquer demonstração de que o recolhimento das custas inviabilizaria a continuidade de suas atividades, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade e determino à autora que recolha custas e despesas processuais de ingresso em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) O feito padece de vícios que impedem a apreciação neste momento. O artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil insere como título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". No caso em testilha, não foi apresentado documento comprovando

25/03/2024, 00:26

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Revendo posicionamento anterior, indefiro gratuidade ao condomínio autor. Diferentemente da pessoa natural, a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade processual. Veja-se, à guisa de exemplo, o primado contido no enunciado da súmula 481, do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Extrai-se dos autos, contudo, que o exequente sustenta sua impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais no fato de se tratar de entidade privada sem fins lucrativos, bem como que pagar tais custos pode comprometer a subsistência de seus condôminos. O simples fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos não é impedimento para que o condomínio arque com as despesas. Por outro lado, não se confunde a renda do condomínio com a de seus condôminos, uma vez que estes se associam justamente para criar uma entidade que os represente coletivamente e providencie o necessário para melhora das condições das áreas comuns do empreendimento, inclusive efetuando a cobrança dos condôminos inadimplentes. Não há, portanto, qualquer demonstração de que o recolhimento das custas inviabilizaria a continuidade de suas atividades, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade e determino à autora que recolha custas e despesas processuais de ingresso em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) O feito padece de vícios que impedem a apreciação neste momento. O artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil insere como título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". No caso em testilha, não foi apresentado documento comprovando a

22/03/2024, 16:33

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Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 94

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONDOMINIO RESIDENCIAL JERONIMO DE CAMARGO III. Justiça gratuita: Indeferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - 2CV - GENÉRICA

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Juntada de mandado

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 048.2026/002789-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/03/2026 Local: Oficial de justiça - Michel Gabriel Dias

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(27)