Procedimento Comum Cível 1004984-29.2022.8.26.0005 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004984-29.2022.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0790/2022Teor do ato: Rejeito a questão preliminar de inépcia da petição inicial, pois esta descreveu todos os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão da parte autora, que apresentou os documentos pertinentes à propositura da demanda, além de formular pedido certo e determinando, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Não devem ser acolhidas, ainda, as defesas indiretas de mérito consistente na prescrição e decadência do direito, tendo em vista que o instrumento particular sobre o qual versa a presente demanda é de trato sucessivo e, por tal motivo, a vontade dos contraentes se renovou a cada prestação e o prazo para o exercício da pretensão deve fluir a partir do pagamento da última parcela. Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECADÊNCIA - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no artigo 26, do CDC - Por se tratar de contrato de trato sucessivo a manifestação de vontade das partes se renova a cada mês - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido - Preliminar rejeitada - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - Afastamento - Autora que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Descabimento - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Existência de autorização expressa para desconto automático mediante RMC - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1001289-31.2021.8.26.0481, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 29.06.2022) CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de créd

14/09/2022, 00:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Rejeito a questão preliminar de inépcia da petição inicial, pois esta descreveu todos os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão da parte autora, que apresentou os documentos pertinentes à propositura da demanda, além de formular pedido certo e determinando, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Não devem ser acolhidas, ainda, as defesas indiretas de mérito consistente na prescrição e decadência do direito, tendo em vista que o instrumento particular sobre o qual versa a presente demanda é de trato sucessivo e, por tal motivo, a vontade dos contraentes se renovou a cada prestação e o prazo para o exercício da pretensão deve fluir a partir do pagamento da última parcela. Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECADÊNCIA - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no artigo 26, do CDC - Por se tratar de contrato de trato sucessivo a manifestação de vontade das partes se renova a cada mês - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido - Preliminar rejeitada - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - Afastamento - Autora que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Descabimento - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Existência de autorização expressa para desconto automático mediante RMC - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1001289-31.2021.8.26.0481, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 29.06.2022) CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com rese

13/09/2022, 14:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0370/2022Teor do ato: Recebo a petição e os documentos de fls. 76/83, concedo à parte demandante a prioridade na tramitação do processo, nos moldes do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, e os benefícios da gratuidade judiciária. Anotem-se. Observo, ainda, que a concessão do provimento jurisdicional de urgência antecipado exige, em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, a insurgência quanto à exigibilidade do débito e a natureza jurídica de relação de consumo ensejam a probabilidade do direito alegado e se revelam suficientes, em sede de cognição sumária, para que, mediante provimento jurisdicional de urgência antecipado em caráter incidental, se impeça, por ora, a continuidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, havendo, ademais, perigo de dano iminente. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, em caráter incidental, o provimento jurisdicional de urgência antecipado para que cessem os descontos realizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o benefício nº 176.530.568-0, de titularidade da parte autora, conforme extrato de fls.23/25, correspondente ao contrato nº 12585860 supostamente celebrado com Banco BMG S.A.. Visando propiciar o efetivo cumprimento da ordem judicial, esclareço que a obrigação de fazer tem como destinatário Josmar de Oliveira Dantas inscrito no CPF/MF sob n° 008.338.258-52 e com número de beneficiário 176.530.568-0. Acrescento que a presente decisão servirá, por cópia digitada, como ofício, ficando a impressão pelo sistema SAJ/PG-5 e o encaminhamento a cargo da parte demandante, que comprovará, em 15 (quinze) dias, tal providência perante o Instituto Nacional do Seguro Social. No mais, atento à ausência de manifestação e

11/05/2022, 00:10

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Recebo a petição e os documentos de fls. 76/83, concedo à parte demandante a prioridade na tramitação do processo, nos moldes do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, e os benefícios da gratuidade judiciária. Anotem-se. Observo, ainda, que a concessão do provimento jurisdicional de urgência antecipado exige, em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, a insurgência quanto à exigibilidade do débito e a natureza jurídica de relação de consumo ensejam a probabilidade do direito alegado e se revelam suficientes, em sede de cognição sumária, para que, mediante provimento jurisdicional de urgência antecipado em caráter incidental, se impeça, por ora, a continuidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, havendo, ademais, perigo de dano iminente. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, em caráter incidental, o provimento jurisdicional de urgência antecipado para que cessem os descontos realizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o benefício nº 176.530.568-0, de titularidade da parte autora, conforme extrato de fls.23/25, correspondente ao contrato nº 12585860 supostamente celebrado com Banco BMG S.A.. Visando propiciar o efetivo cumprimento da ordem judicial, esclareço que a obrigação de fazer tem como destinatário Josmar de Oliveira Dantas inscrito no CPF/MF sob n° 008.338.258-52 e com número de beneficiário 176.530.568-0. Acrescento que a presente decisão servirá, por cópia digitada, como ofício, ficando a impressão pelo sistema SAJ/PG-5 e o encaminhamento a cargo da parte demandante, que comprovará, em 15 (quinze) dias, tal providência perante o Instituto Nacional do Seguro Social. No mais, atento à ausência de manifestação expressa de interess

10/05/2022, 15:35

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 257

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 257

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 249, 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(42)