Procedimento Comum Cível 1025237-67.2024.8.26.0005 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1025237-67.2024.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1105/2024Teor do ato: Defiro à parte demandante a gratuidade judiciária. Anote-se. Observo que a concessão do provimento jurisdicional de urgência antecipado exige, em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Feitas tais considerações, verifico, na hipótese ora analisada, que não se vislumbra o primeiro requisito legal para o provimento jurisdicional de urgência, tendo em vista a impossibilidade da repactuação impositiva à parte demandada sem o implemento da audiência prevista pelo artigo 104-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021. Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas c.c. pedido de concessão de tutela de caráter antecedente - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecedente pleiteada, porquanto, ao menos por ora, não se mostram presentes os requisitos legais autorizadores de tal medida, frisando que a autora não nega a existência e a validade das dívidas - Designação de audiência de conciliação na forma prevista no Art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº. 14.181/2021 - Irresignação da autora - Pretensão de reforma integral da decisão - Insistência na alegação de superendividamento - Descabimento - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações unilaterais da autora - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não configurados - Fatos controvertidos - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Questão que poderá ser reanalisada pela

28/11/2024, 00:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Defiro à parte demandante a gratuidade judiciária. Anote-se. Observo que a concessão do provimento jurisdicional de urgência antecipado exige, em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Feitas tais considerações, verifico, na hipótese ora analisada, que não se vislumbra o primeiro requisito legal para o provimento jurisdicional de urgência, tendo em vista a impossibilidade da repactuação impositiva à parte demandada sem o implemento da audiência prevista pelo artigo 104-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021. Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas c.c. pedido de concessão de tutela de caráter antecedente - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecedente pleiteada, porquanto, ao menos por ora, não se mostram presentes os requisitos legais autorizadores de tal medida, frisando que a autora não nega a existência e a validade das dívidas - Designação de audiência de conciliação na forma prevista no Art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº. 14.181/2021 - Irresignação da autora - Pretensão de reforma integral da decisão - Insistência na alegação de superendividamento - Descabimento - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações unilaterais da autora - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não configurados - Fatos controvertidos - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Questão que poderá ser reanalisada pela

27/11/2024, 17:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0934/2024Teor do ato: Concedo, com fundamento no artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo, adite a petição inicial, a fim de adequar o valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma da quantia relativa aos atos jurídicos a que se refere a presente demanda e da importância destinada recompor o dano moral reclamado, conforme o artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil. Observo, ainda, que o reconhecimento do direito fundamental à gratuidade judiciária exige, em conformidade com o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a comprovação efetiva da insuficiência de recursos econômicos daquele que se declara impossibilitado de suportar os custos do processo, não bastando a mera dificuldade financeira momentânea para a concessão desse benefício. Ante o exposto, determino, com fundamento no artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, que a parte autora apresente, em 15 (quinze) dias, a prova documental de sua renda mensal e de seu patrimônio, bem como a última declaração de imposto de renda, ou recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos moldes dos artigos 290 e 485, inciso IV, do mencionado Código. Esclareço que, na hipótese de isenção na apresentação da declaração do IRPF, deverá ser apresentada a impressão extraída do sítio da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/), que informe a inexistência naquela base de dados de declarações bens e rendimentos para a inscrição no CPF/MF da parte interessada, referente aos três últimos exercícios. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Int.Advogados(s): Eds

09/10/2024, 12:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Concedo, com fundamento no artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo, adite a petição inicial, a fim de adequar o valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma da quantia relativa aos atos jurídicos a que se refere a presente demanda e da importância destinada recompor o dano moral reclamado, conforme o artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil. Observo, ainda, que o reconhecimento do direito fundamental à gratuidade judiciária exige, em conformidade com o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a comprovação efetiva da insuficiência de recursos econômicos daquele que se declara impossibilitado de suportar os custos do processo, não bastando a mera dificuldade financeira momentânea para a concessão desse benefício. Ante o exposto, determino, com fundamento no artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, que a parte autora apresente, em 15 (quinze) dias, a prova documental de sua renda mensal e de seu patrimônio, bem como a última declaração de imposto de renda, ou recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos moldes dos artigos 290 e 485, inciso IV, do mencionado Código. Esclareço que, na hipótese de isenção na apresentação da declaração do IRPF, deverá ser apresentada a impressão extraída do sítio da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/), que informe a inexistência naquela base de dados de declarações bens e rendimentos para a inscrição no CPF/MF da parte interessada, referente aos três últimos exercícios. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Int.

09/10/2024, 11:10

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142 e 143

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO APARECIDO DE SOUSA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMP.26.70046783-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/03/2026 08:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2450/2025Data da Publicação: 15/12/2025

Juntada

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