Procedimento Comum Cível 1007120-46.2025.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007120-46.2025.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP) Processo 1007120-46.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Vitória Pirituba Gaivota - Vistos. Verifico, na análise dos autos, que a procuração apresentada pela parte autora foi assinada por meio da plataforma Clicksign, a qual não possui reconhecimento pela ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIADE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DEASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR AAUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilizaçãodas ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outrascongêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves PúblicasBrasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial destaEgrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação deregularização da representação com a juntada de procuração contendoassinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento deexortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geralde Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência depressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO.Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes dotrânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento dovício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de ProcessoCivil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora.Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos.PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ªCâmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data doJulgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Assim, faz-se necessária a juntada de procuração com assinatura digital reconhecida pela ICP-Brasil ou, alternativamente, em meio físico com firma reconhecida. A parte autora também poderá comparecer pessoalmente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ), munida de documento de identificação, para ratificar os termos do mandato, com a lavratura de Termo de Ratificação. Diante do exposto, nos termos do artigo 321 do CPC, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para regularizar a representação processual. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

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