Procedimento Comum Cível 1002771-38.2025.8.26.0266 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 35.511,07

Órgão julgador

02 Cumulativa de Itanhaem

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · João Carlos Calmon Ribeiro

Partes do Processo

DECIO ALVES TEIXEIRA

CPF

Autor

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

CNPJ

Reu

FINANTO CORPORACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL INDALENCIO

OAB/SP 285077·CPF·Representa: Autor

KELLY MARIANE GAMA DA SILVA

OAB/SP 367219·CPF·Representa: Réu

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

OAB/SP 201113·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/03/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:55

Juntada de Petição de Contra-razões

12/03/2026, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2026, 09:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/02/2026, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 16:06

Julgada improcedente a ação

28/01/2026, 15:19

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 18:52

Conclusos para decisão

12/09/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 18:22

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/03/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:55

Juntada de Petição de Contra-razões

12/03/2026, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 09:13

Sentença

•28/01/2026, 15:19

20/02/2026, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2026, 09:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/02/2026, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 16:06

Julgada improcedente a ação

28/01/2026, 15:19

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 18:52

Conclusos para decisão

12/09/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 12:51

Conclusos para despacho

15/08/2025, 11:54

Juntada de Petição de Réplica

14/08/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:46

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2025, 14:35

Conclusos para decisão

25/06/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2025, 21:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 14:42

Juntada de Petição de Contestação

12/06/2025, 09:35

Conclusos para decisão

10/06/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 13:55

Conclusos para decisão

03/06/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2025, 13:12

Expedição de Ofício.

26/05/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 05:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 19:40

Expedição de Mandado.

16/05/2025, 16:26

Expedição de Mandado.

16/05/2025, 16:26

Recebida a Petição Inicial

15/05/2025, 15:45

Conclusos para decisão

14/05/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Indalencio (OAB 285077/SP) Processo 1002771-38.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Decio Alves Teixeira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

14/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 19:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 13:57

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:04

Distribuído por sorteio

08/05/2025, 14:32

Despacho

•15/08/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 16:05

Decisão

•25/06/2025, 14:35

Decisão

•16/06/2025, 14:42

Despacho

•03/06/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 09:30

Decisão

•15/05/2025, 15:45

Decisão

•12/05/2025, 13:57