Execução de Título Extrajudicial 1001105-68.2023.8.26.0299 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001105-68.2023.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0445/2024Teor do ato: Vistos. O entendimento sufragado tanto pelo Enunciado nº 43, do Egrégio Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, como pelo Enunciado Cível n.º 7, do Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Fojesp), enunciados de idêntica redação, os quais estabelecem que na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95". Ainda no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO PARTE EXECUTADA NÃO CITADA - ÔNUS DE DIRECIONAR A DEMANDA CORRETAMENTE DEVEDOR NÃO LOCALIZAÇÃO QUE IMPEDE O ARRESTO SOB PENA DOS VALORES FICAREM BLOQUEADOS SEM DEFINIÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 0100087-44.2022.8.26.9038; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 06/10/2022). RECURSO INOMINADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVEDOR NÃO ENCONTRADO EXTINÇÃO DO FEITO IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 53, § 4º, E ART. 18, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ENUNCIADOS Nº 43 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nº 7 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV) E A ESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (CF/88, ART. 98, I) PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Não sendo encontrado o devedor ou não sendo encontrados bens, a ação de execução de título extrajudicial deve ser imediatamente extinta (Lei nº 9.099/

31/07/2024, 01:27

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. O entendimento sufragado tanto pelo Enunciado nº 43, do Egrégio Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, como pelo Enunciado Cível n.º 7, do Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Fojesp), enunciados de idêntica redação, os quais estabelecem que na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95". Ainda no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO PARTE EXECUTADA NÃO CITADA - ÔNUS DE DIRECIONAR A DEMANDA CORRETAMENTE DEVEDOR NÃO LOCALIZAÇÃO QUE IMPEDE O ARRESTO SOB PENA DOS VALORES FICAREM BLOQUEADOS SEM DEFINIÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 0100087-44.2022.8.26.9038; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 06/10/2022). RECURSO INOMINADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVEDOR NÃO ENCONTRADO EXTINÇÃO DO FEITO IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 53, § 4º, E ART. 18, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ENUNCIADOS Nº 43 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nº 7 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV) E A ESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (CF/88, ART. 98, I) PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Não sendo encontrado o devedor ou não sendo encontrados bens, a ação de execução de título extrajudicial deve ser imediatamente extinta (Lei nº 9.099/95, art.

30/07/2024, 17:36

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 02/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)