Procedimento Comum Cível 1062865-42.2024.8.26.0506 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1062865-42.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Frederico Ferreira Marque (OAB 323711/SP), Guilherme José de Souza Moretti (OAB 362611/SP) Processo 1062865-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Topazio - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela de urgência concedida, para determinar que a requerida se abstenha de proceder ao corte de água em razão das contas referentes aos meses agosto, setembro e outubro de 2024, do condomínio localizado na Rua Aníbal Vercesi, nº 500, distrito de Bonfim, Ribeirão Preto/SP. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015, tudo atualizado monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade. Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s)parte(s)apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015). Caso não haja interposição de recurso,por não haver reexame necessário,certifique-se e intime-se a parte vencedora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, cuja inércia ensejará o arquivamento dos autos. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(73)