Procedimento Comum Cível 1018735-30.2025.8.26.0506 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1018735-30.2025.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ramiz Lazarine Ribeiro Alem Ferreira (OAB 337861/SP), Alexandre Garcia de Negreiros Bonilha (OAB 350359/SP) Processo 1018735-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Trios Comunicação Web e Eventos Ltda - Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual a requerente busca a suspensão da exigibilidade do débito referente ao auto de infração nº 147/2022, sob a alegação de que a requerida estaria exigindo indevidamente o pagamento do ISS calculado sobre as entradas financeiras utilizadas para reembolsar a requerente (contribuinte) dos gastos feitos por conta e ordem de seus clientes, as quais não poderiam ser incluídas na base de cálculo do referido imposto, já que estariam fora do conceito jurídico de base para o cálculo do SIMPLES Nacional apresentado na LC 123/06, art. 3º, §1º. Analisando os argumentos da requerente e documentos que acompanham a inicial, verifico que, ao menos nesta fase de cognição superficial, estão presentes os requisitos legais para deferimento da medida de urgência pretendida. Isso porque a base de cálculo do ISS deve ser composta pelo preço do serviço, de forma que, a princípio, os valores repassados para cobrir serviços prestados por terceiros não compõem o preço do serviço prestado. Assim, a aparente cobrança do ISS sobre o total das notas ficais emitidas mostra-se ilegal. Nesse sentido: "REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ISS Agência de publicidade Reembolsos de importâncias que não se enquadram como serviços prestados Não-inclusão na base de cálculo Recurso não provido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000707-14.2014.8.26.0566; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2015; Data de Registro: 12/02/2015) "TRIBUTÁRIO ISS BASE DE CÁLCULO PREÇO DO SERVIÇO REEMBOLSOS DE IMPORTÂNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO SERVIÇOS PRESTADOS NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não sendo possível incluir, nesse valor, importâncias que não serão revertidas para o prestador, mas simplesmente repassadas a terceiros, por meio de posterior reembolso. Precedentes. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1094948/MG, Relator Humberto Martins, DJe 16/02/209) "APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ISS - Associação que representa as empresas que desenvolvem "marketing promocional" Base de cálculo - Exclusão dos valores recebidos e repassados a terceiros. Incidência somente sobre os honorários recebidos pela idealização da campanha e sobre a taxa de agenciamento ou administração. Precedente desta Corte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento interno desta Corte. Recurso desprovido." (0003913-36.2011.8.26.0153, Relator(a): Rodolfo César Milano, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/08/2014) Do mesmo modo, evidenciado o perigo na demora da solução da questão, diante dos presumidos prejuízos decorrentes da cobrança do débito em discussão. Assim, presente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 300 do CPC e DETERMINO a suspensão da exigibilidade do débito referente ao auto de infração nº 147/2022, até nova determinação judicial. Prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação com fulcro no artigo 334, §4º, CPC. No entanto, caso a Fazenda Pública tenha autorização para transigir, no caso em tela, deverá informar a possibilidade e eventual interesse em realização de audiência de tentativa conciliação no bojo da contestação. CITE(M)-SE, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa (artigo 183, "caput" c.c. 335 "caput" do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Considerando que após a disponibilização da intimação via portal eletrônico, a Fazenda Pública detém o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar a consulta ao Portal Eletrônico (ComunicadoSPInº 49/2015),bem como considerando a urgência do presente caso, cuja efetividade da intimação poderá ser prejudicada se ocorrer via portal eletrônico, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006 determino a intimação por e-mail para cumprimento da tutela provisória, sem prejuízo da citação via portal eletrônico. Servirá cópia desta de mandado. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

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