Procedimento Comum Cível 1011206-04.2025.8.26.0071 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011206-04.2025.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Evandro Dias Joaquim (OAB 78159/SP) Processo 1011206-04.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Policial de Assistência À Saúde de Bauru - Apas - 1) Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a tutela provisória de urgência. O ensaio fotográfico juntado aos autos revela o lastimável estado do imóvel pertencente aos requeridos, tomado de toda sorte de sujeira Situação essa que contraria as obrigações previstas no direito de vizinhança e que conferem à requerente (art. 1.277 do Código Civil) o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Nesse sentido: AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Direito de vizinhança. Hipótese em que a autora alega que está sofrendo danos morais e materiais em decorrência da inércia dos réus em promover a manutenção e a limpeza de seu imóvel, lindeiro ao da demandante. (...) Comprovação pelas fotografias trazidas aos autos pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1000735-41.2016.8.26.0071; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para compelir a parte ré à adoção das medidas de conservação do imóvel, além da capinação de mato e obras necessárias a evitar o acúmulo de água, assim como o imediato tratamento da água da piscina, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 3 mil, com limite inicial de R$ 90 mil observando-se que o artigo 537, §3º, do Código de Processo Civil confere exigibilidade provisória à decisão que fixa as astreintes em incidente apartado; vedado, contudo, o levantamento imediato da multa enquanto não transitada em julgado a sentença em favor da exequente, mesmo que prestada caução idônea. Cópia desta decisão servirá de ofício à parte requerida para o cumprimento da medida deferida, inclusive para os fins da súmula 410 do STJ, competido a entrega e a prova do protocolo ao interessado, vedado o encaminhamento por mensagem eletrônica ou aplicativo de mensagens. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se as rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Parecer

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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