Execução Fiscal 1500734-88.2018.8.26.0439 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.536,83

Órgão julgador

01 Cumulativa de Pereira Barreto

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO

CNPJ

Autor

GERALDO VIEIRA DA SILVA PEREIRA BARRETO

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA

OAB/SP 218737·CPF·Representa: Autor

ALINE LISBOA DE MESQUITA

OAB/SP 283309·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:18

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 10:39

Ato ordinatório

13/02/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 20:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 10:33

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/10/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:44

Todas as movimentações(236)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:18

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:29

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 10:30

Decisão

•12/11/2025, 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 10:39

Ato ordinatório

13/02/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 20:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 10:33

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/10/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:11

Arquivado Provisoriamente

05/09/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 18:02

Conclusos para despacho

02/09/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:45

Suspensão do Prazo

13/08/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 21:47

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Heriton Cesar Goveia de Almeida (OAB 218737/SP) Processo 1500734-88.2018.8.26.0439 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - Vistos. 1. Fls. 265 (Petição da parte exequente): Requer, pelo sistema SISBAJUD, a realização de penhora on line em conta(s) em nome da parte executada. 2. DEFIRO. 3. Verificou-se pelo Sistema SISBAJUD que não houve bloqueio, nem ao menos parcial, de saldo de conta em nome da parte executada, conforme pesquisa em anexo. 4. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Int. Dilig.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 19:18

Conclusos para despacho

10/05/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 22:18

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2024, 09:02

Conclusos para despacho

03/11/2024, 12:13

Juntada de Outros documentos

03/11/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 19:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2024, 06:02

Juntada de Certidão

15/05/2024, 03:22

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2024, 13:47

Conclusos para despacho

09/05/2024, 10:23

Expedição de Carta.

08/05/2024, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2023, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2023, 00:21

Conclusos para decisão

06/09/2023, 15:39

Processo Desarquivado Com Reabertura

06/09/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 18:30

Arquivado Provisoriamente

24/10/2022, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2022, 14:08

Conclusos para decisão

30/09/2022, 16:16

Conclusos para despacho

30/09/2022, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2022, 00:18

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 21:50

Processo Desarquivado Com Reabertura

01/09/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2022, 12:11

Conclusos para despacho

26/08/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 09:02

Juntada de Outros documentos

18/07/2022, 14:36

Juntada de Outros documentos

18/07/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

18/07/2022, 14:34

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 16:27

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 09:34

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2022, 21:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 01:25

Arquivado Provisoriamente

24/06/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2022, 14:07

Conclusos para despacho

24/06/2022, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 17:43

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 10:17

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2022, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2022, 09:59

Conclusos para despacho

07/06/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2022, 22:46

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2022, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2022, 15:16

Conclusos para despacho

05/05/2022, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 11:43

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2022, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2022, 17:36

Conclusos para despacho

26/04/2022, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2022, 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2022, 05:09

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2022, 17:06

Conclusos para despacho

18/03/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2022, 15:06

Conclusos para despacho

25/01/2022, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 08:05

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2021, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2021, 00:46

Proferido Despacho

08/11/2021, 18:51

Conclusos para despacho

04/11/2021, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 18:12

Suspensão do Prazo

09/10/2021, 21:19

Proferido Despacho

13/09/2021, 13:57

Conclusos para despacho

13/09/2021, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 14:00

Proferido Despacho

19/08/2021, 18:15

Conclusos para despacho

19/08/2021, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 21:33

Juntada de Outros documentos

02/07/2021, 15:23

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 01:18

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 22:31

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 01:09

Decisão

07/10/2020, 16:49

Conclusos para despacho

06/10/2020, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 09:02

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 09:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2020, 09:47

Conclusos para despacho

21/09/2020, 15:49

Ato ordinatório

21/09/2020, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2020, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2020, 21:31

Decisão

31/08/2020, 18:13

Conclusos para despacho

26/08/2020, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 14:48

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 02:03

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 13:36

Decisão

01/07/2020, 18:26

Conclusos para despacho

01/07/2020, 10:25

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2020, 15:41

Juntada de Outros documentos

05/06/2020, 15:41

Suspensão do Prazo

29/05/2020, 21:36

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 23:10

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 23:22

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 21:41

Expedição de Mandado.

19/02/2020, 08:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2020, 14:41

Conclusos para despacho

13/02/2020, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 11:13

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2020, 09:41

Conclusos para despacho

20/01/2020, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 11:12

Juntada de Outros documentos

18/12/2019, 18:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2019, 18:00

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 11:19

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 18:28

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 18:28

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 18:28

Proferido Despacho

12/12/2019, 17:52

Conclusos para decisão

30/10/2019, 11:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2019, 17:09

Conclusos para despacho

22/10/2019, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 10:37

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 10:58

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 16:45

Decisão

10/10/2019, 13:16

Conclusos para despacho

09/10/2019, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 14:13

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 18:00

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2019, 13:15

Conclusos para despacho

26/09/2019, 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2019, 13:31

Expedição de Mandado.

23/09/2019, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2019, 13:08

Conclusos para despacho

04/09/2019, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 14:44

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 11:58

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 09:33

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2019, 13:39

Conclusos para despacho

23/08/2019, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 09:42

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2019, 11:17

Conclusos para despacho

16/08/2019, 10:03

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 10:03

Suspensão do Prazo

30/07/2019, 01:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2019, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2019, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2019, 18:58

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 22:12

Expedição de Carta.

10/06/2019, 16:46

Expedição de Carta.

10/06/2019, 16:46

Conclusos para despacho

06/06/2019, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 08:10

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2019, 17:59

Conclusos para despacho

10/05/2019, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 08:21

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 12:25

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 14:32

Juntada de Outros documentos

02/05/2019, 12:13

Juntada de Outros documentos

02/05/2019, 12:13

Juntada de Outros documentos

02/05/2019, 12:13

Proferido Despacho

30/04/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2019, 23:30

Conclusos para decisão

26/02/2019, 10:56

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 10:37

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 10:34

Proferido Despacho

23/02/2019, 14:27

Juntada de Outros documentos

19/02/2019, 16:58

Conclusos para despacho

19/02/2019, 16:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/01/2019, 00:00

Expedição de Carta.

11/01/2019, 16:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

19/12/2018, 16:51

Conclusos para decisão

18/12/2018, 11:19

Distribuído por sorteio

12/12/2018, 13:32

Despacho

•04/09/2025, 18:02

Despacho

•12/05/2025, 19:18

Despacho

•05/11/2024, 09:02

Despacho

•10/05/2024, 13:47

Despacho

•18/04/2024, 14:55

Decisão

•18/10/2022, 14:08

Despacho

•01/09/2022, 12:11

Despacho

•24/06/2022, 14:07

Despacho

•08/06/2022, 09:59

Despacho

•05/05/2022, 15:16

Despacho

•28/04/2022, 17:36

Despacho

•23/03/2022, 17:06

Despacho

•26/01/2022, 15:06

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 10:30

Decisão

•12/11/2025, 19:46

Despacho

•04/09/2025, 18:02

Despacho

•12/05/2025, 19:18

Despacho

•05/11/2024, 09:02

Despacho

•10/05/2024, 13:47

Despacho

•18/04/2024, 14:55

Decisão

•18/10/2022, 14:08

Despacho

•01/09/2022, 12:11

Despacho

•24/06/2022, 14:07

Despacho

•08/06/2022, 09:59

Despacho

•05/05/2022, 15:16

Despacho

•28/04/2022, 17:36

Despacho

•23/03/2022, 17:06

Despacho

•26/01/2022, 15:06

Despacho

•08/11/2021, 18:51

Despacho

•13/09/2021, 13:57

Despacho

•19/08/2021, 18:15

Decisão

•07/10/2020, 16:49

Despacho

•25/09/2020, 09:47

Decisão

•31/08/2020, 18:13

Decisão

•01/07/2020, 18:26

Despacho

•14/02/2020, 14:41

Despacho

•24/01/2020, 09:41

Despacho

•12/12/2019, 17:52

Despacho

•29/10/2019, 17:09

Decisão

•10/10/2019, 13:16

Despacho

•30/09/2019, 13:15

Despacho

•05/09/2019, 13:08

Despacho

•23/08/2019, 13:39

Despacho

•19/08/2019, 11:17

Despacho

•11/06/2019, 18:58

Despacho

•17/05/2019, 17:59

Despacho

•30/04/2019, 15:04

Despacho

•23/02/2019, 14:27

Decisão

•19/12/2018, 16:51