Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000657-47.2025.8.26.0357 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000657-47.2025.8.26.0357 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 16:18

Juntada de Petição de Réplica

29/01/2026, 15:12

Conclusos para decisão

28/01/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 10:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 10:19

Conclusos para despacho

16/05/2025, 14:01

Juntada de Petição de Contestação

16/05/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP) Processo 1000657-47.2025.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rubens Cesar Moreira Clares - Vistos. 1. Depreende-se do objeto da ação, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, que a designação de audiência de conciliação será ato inócuo, razão pela qual desnecessária. 2. Considerando que o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias; sendo essa audiência a oportunidade final para que apresente a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa; bem como para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, ante a não designação de audiência, conforme parágrafo acima, concedo o prazo de trinta (30) dias, a contar da citação, para que a requerida apresente contestação. 3. Cite-se e intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/05/2025, 10:19

Decisão

•12/05/2025, 16:26

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Certidão de Publicação Expedida

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