Execução Fiscal 1501240-30.2019.8.26.0439 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 6.558,40

Órgão julgador

01 Cumulativa de Pereira Barreto

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO

CNPJ

Autor

REGINALDO DOS SANTOS TERRAPLANAGEM - ME

CNPJ

Reu

REGINALDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA

OAB/SP 218737·CPF·Representa: Autor

ALINE LISBOA DE MESQUITA

OAB/SP 283309·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DIAS PEREIRA

OAB/SP 247585·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 12:58

Conclusos para despacho

12/04/2026, 21:23

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 21:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 20:34

Conclusos para decisão

21/01/2026, 08:39

Conclusos para despacho

07/01/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

23/12/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 11:04

Todas as movimentações(244)

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 12:58

Conclusos para despacho

12/04/2026, 21:23

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 12:58

Despacho

•02/02/2026, 20:34

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 21:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 20:34

Conclusos para decisão

21/01/2026, 08:39

Conclusos para despacho

07/01/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

23/12/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 11:04

Ato ordinatório

19/12/2025, 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2025, 10:46

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 23:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 22:42

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 16:11

Conclusos para despacho

17/10/2025, 15:54

Processo Desarquivado Com Reabertura

17/10/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:51

Arquivado Provisoriamente

15/07/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 16:49

Conclusos para despacho

14/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:56

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Heriton Cesar Goveia de Almeida (OAB 218737/SP), Antonio Dias Pereira (OAB 247585/SP) Processo 1501240-30.2019.8.26.0439 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - Exectda: Reginaldo dos Santos Terraplanagem - Me - Vistos. 1. Fls. 225/229 (Petição da parte exequente): Requer, pelo sistema SISBAJUD, a realização de penhora on line na(s) conta(s) da parte executada; pesquisas nos Sistemas RENAJUD e ARISP (Registro de Imóveis), com relação à veículos e imóveis e, pelo Sistema INFOJUD pesquisas com relação às últimas declarações do Imposto de Renda da parte executada. 2. DEFIRO. 3. Verificou-se pelo Sistema SISBAJUD que houve bloqueio em valor ínfimo, razão pela qual, procedi, nesta data, ao desbloqueio, conforme comprovante anexo. 4. Verificou no Sistema INFOJUD, da Receita Federal, a inexistência de declarações do Imposto de Renda em nome do executado. 5. Pelo Sistema ARISP verificou a inexistência de bens imóveis em nome da parte executada, conforme comprovante que segue. 6. Verificou pelo Sistema RENAJUD a existência de veículos em nome do executado (pessoa física), inexistindo em nome da pessoa jurídica, conforme pesquisas que seguem. 7. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Int. Dilig.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 19:19

Conclusos para despacho

10/05/2025, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 23:09

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 11:20

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 09:34

Conclusos para decisão

14/10/2024, 11:28

Conclusos para despacho

14/10/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 13:51

Suspensão do Prazo

21/04/2024, 21:12

Suspensão do Prazo

24/01/2024, 23:53

Suspensão do Prazo

02/12/2023, 21:34

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 05:26

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 22:51

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 00:17

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2023, 22:56

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2023, 09:26

Conclusos para despacho

27/01/2023, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 01:50

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 12:06

Conclusos para decisão

15/12/2022, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2022, 07:34

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 15:45

Conclusos para despacho

14/12/2022, 14:38

Conclusos para decisão

13/12/2022, 15:49

Conclusos para despacho

13/12/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2022, 16:41

Conclusos para despacho

29/11/2022, 08:40

Juntada de Ofício

20/10/2022, 12:10

Juntada de Ofício

20/10/2022, 12:10

Juntada de Ofício

20/10/2022, 12:10

Juntada de Ofício

20/10/2022, 12:10

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 11:32

Expedição de Ofício.

05/10/2022, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2022, 10:30

Conclusos para despacho

03/10/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 21:46

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 09:42

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 09:41

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 09:41

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2022, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2022, 16:00

Conclusos para despacho

13/09/2022, 18:06

Conclusos para decisão

31/08/2022, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 20:46

Conclusos para despacho

25/08/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2022, 16:11

Conclusos para despacho

19/08/2022, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 17:22

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2022, 20:48

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2022, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2022, 08:53

Conclusos para despacho

15/07/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 21:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2022, 09:17

Conclusos para julgamento

04/07/2022, 10:34

Conclusos para decisão

24/06/2022, 12:59

Conclusos para despacho

21/06/2022, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 10:51

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2022, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2022, 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/06/2022, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2022, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 20:30

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2022, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2022, 16:26

Conclusos para despacho

13/05/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 16:39

Expedição de Carta.

12/05/2022, 07:45

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2022, 20:51

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 13:53

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 13:53

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2022, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2022, 11:34

Conclusos para despacho

06/05/2022, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2022, 20:48

Conclusos para decisão

30/03/2022, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2022, 00:21

Decisão

29/03/2022, 17:38

Conclusos para despacho

28/03/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2022, 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2022, 05:09

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 17:35

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 17:33

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 17:33

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 17:32

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 17:32

Proferido Despacho

23/03/2022, 17:05

Conclusos para despacho

23/03/2022, 10:55

Conclusos para decisão

11/01/2022, 09:57

Conclusos para despacho

07/01/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2021, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2021, 00:47

Proferido Despacho

08/11/2021, 18:50

Conclusos para despacho

05/11/2021, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2021, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 17:57

Disponibilizado no DJE

18/10/2021, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2021, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2021, 17:58

Juntada de Outros documentos

22/07/2021, 17:56

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 16:59

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 16:58

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 16:57

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 01:29

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 22:42

Expedição de Ofício.

19/03/2021, 10:26

Proferido Despacho

11/03/2021, 20:37

Conclusos para despacho

10/03/2021, 23:03

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 23:02

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 01:20

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2021, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2021, 19:12

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2020, 13:23

Proferido Despacho

16/12/2020, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2020, 15:27

Conclusos para despacho

13/12/2020, 20:03

Expedição de Certidão.

13/12/2020, 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2020, 16:21

Juntada de Ofício

04/11/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 15:24

Proferido Despacho

23/10/2020, 09:31

Conclusos para despacho

20/10/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 11:01

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 12:57

Decisão

16/09/2020, 10:02

Conclusos para despacho

13/09/2020, 11:07

Juntada de Ofício

13/09/2020, 11:05

Juntada de Ofício

13/09/2020, 11:05

Juntada de Outros documentos

13/09/2020, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2020, 09:44

Conclusos para despacho

07/08/2020, 13:16

Juntada de Outros documentos

07/08/2020, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 10:03

Juntada de Carta

04/08/2020, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 09:41

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2020, 15:36

Conclusos para despacho

15/07/2020, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 12:08

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 02:30

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 13:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2020, 11:09

Conclusos para despacho

22/06/2020, 10:27

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 10:18

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 18:46

Expedição de Ofício.

16/06/2020, 17:40

Expedição de Ofício.

16/06/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 14:22

Proferido Despacho

15/06/2020, 09:02

Conclusos para decisão

24/04/2020, 11:48

Conclusos para despacho

23/04/2020, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 11:41

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2020, 09:54

Conclusos para despacho

08/04/2020, 17:11

Suspensão do Prazo

25/03/2020, 00:03

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2020, 00:00

Expedição de Carta.

09/01/2020, 17:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

09/01/2020, 17:17

Conclusos para decisão

09/01/2020, 16:16

Distribuído por sorteio

17/12/2019, 18:09

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 10:49

Despacho

•10/11/2025, 22:42

Despacho

•14/07/2025, 16:49

Despacho

•12/05/2025, 19:19

Despacho

•30/10/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 14:06

Despacho

•31/01/2023, 09:26

Despacho

•15/12/2022, 07:34

Despacho

•29/11/2022, 16:41

Despacho

•04/10/2022, 10:30

Despacho

•14/09/2022, 16:00

Despacho

•24/08/2022, 16:11

Despacho

•20/07/2022, 08:53

Todos os documentos(32)

Despacho

•13/04/2026, 12:58

Despacho

•02/02/2026, 20:34

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 10:49

Despacho

•10/11/2025, 22:42

Despacho

•14/07/2025, 16:49

Despacho

•12/05/2025, 19:19

Despacho

•30/10/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 14:06

Despacho

•31/01/2023, 09:26

Despacho

•15/12/2022, 07:34

Despacho

•29/11/2022, 16:41

Despacho

•04/10/2022, 10:30

Despacho

•14/09/2022, 16:00

Despacho

•24/08/2022, 16:11

Despacho

•20/07/2022, 08:53

Despacho

•08/07/2022, 09:17

Despacho

•08/06/2022, 09:58

Despacho

•24/05/2022, 16:26

Despacho

•09/05/2022, 11:34

Decisão

•29/03/2022, 17:38

Despacho

•23/03/2022, 17:05

Despacho

•08/11/2021, 18:50

Despacho

•11/03/2021, 20:37

Despacho

•16/12/2020, 13:37

Despacho

•23/10/2020, 09:31

Decisão

•16/09/2020, 10:02

Despacho

•12/08/2020, 09:44

Despacho

•16/07/2020, 15:36

Despacho

•25/06/2020, 11:09

Despacho

•15/06/2020, 09:01

Despacho

•13/04/2020, 09:54

Decisão

•09/01/2020, 17:17