Execução de Título Extrajudicial 1043286-81.2024.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1043286-81.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1043286-81.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Exectdo: Drogaria Campeã Popular Campos Sales Ltda - Vistos. A exceção de preexecutividade constitui medida que, embora sem amparo na lei, restou amplamente aceita na doutrina e consagrada pelos tribunais. O instituto tem por objetivo precípuo permitir ao executado a possibilidade de levar ao conhecimento do juiz, no curso da execução, matérias de ordem pública, isto é, aquelas que podem ser conhecidas de ofício, tais como ausência dos pressupostos de existência e validade, condições da ação, nulidades absolutas e outras objeções de ordem processual. Com o tempo e o amadurecimento do instituto, passou-se também a admitir a discussão sobre matérias de ordem privada reconhecíveis de plano, isto é, lastreadas em documentos de pronta cognição, sem maior necessidade de prova. No caso em apreço, evidente que a matéria não é passível de exame por meio da exceção de preexecutividade, por não se tratar de matéria de ordem pública ou de pronta cognição. É completamente desarrazoado, por meio de mera exceção de preexecutividade, pretender discutir a incidência da teoria da imprevisão na relação jurídica ou o motivo pelo qual houve o inadimplemento. Fora isso, a característica de adesão do contrato, por si só, não o torna abusivo, se respeitadas as balizas que a lei determina para resguardar o consumidor de enganos no momento da contratação. E, quanto à capitalização dos juros, traz luz à questão a Medida Provisória 2.170/01, que passou a admitir expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Para tanto, é suficiente a previsão no contrato bancário de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, Incidente de Recurso Repetitivo no REsp nº 973.827 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje. 24/09/2012). É exatamente esse o caso dos autos, tendo em vista as taxas mensal e anual previstas e apresentadas de forma simplificada no contrato (fls. 51). Assim, à míngua de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.316-DF, a norma permanece hígida no ordenamento, não cabendo seu afastamento por qualquer motivo. Ante o exposto, rejeito a exceção de preexecutividade. Considerando o comparecimento dos executados no processo, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, intime-se o exequente por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0341/2025Teor do ato: Vistos. A exceção de preexecutividade constitui medida que, embora sem amparo na lei, restou amplamente aceita na doutrina e consagrada pelos tribunais. O instituto tem por objetivo precípuo permitir ao executado a possibilidade de levar ao conhecimento do juiz, no curso da execução, matérias de ordem pública, isto é, aquelas que podem ser conhecidas de ofício, tais como ausência dos pressupostos de existência e validade, condições da ação, nulidades absolutas e outras objeções de ordem processual. Com o tempo e o amadurecimento do instituto, passou-se também a admitir a discussão sobre matérias de ordem privada reconhecíveis de plano, isto é, lastreadas em documentos de pronta cognição, sem maior necessidade de prova. No caso em apreço, evidente que a matéria não é passível de exame por meio da exceção de preexecutividade, por não se tratar de matéria de ordem pública ou de pronta cognição. É completamente desarrazoado, por meio de mera exceção de preexecutividade, pretender discutir a incidência da teoria da imprevisão na relação jurídica ou o motivo pelo qual houve o inadimplemento. Fora isso, a característica de adesão do contrato, por si só, não o torna abusivo, se respeitadas as balizas que a lei determina para resguardar o consumidor de enganos no momento da contratação. E, quanto à capitalização dos juros, traz luz à questão a Medida Provisória 2.170/01, que passou a admitir expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Para tanto, é suficiente a previsão no contrato bancário de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, Incidente de Recurso Repetitivo no REsp nº 973.827 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje. 24/09/2012). É exatamente esse o caso dos autos, tendo em vista as taxas mensal e anual previstas e apresentadas de forma simplificada no contrato (fls. 51). Assim, à míngua de declaração

13/05/2025, 06:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A exceção de preexecutividade constitui medida que, embora sem amparo na lei, restou amplamente aceita na doutrina e consagrada pelos tribunais. O instituto tem por objetivo precípuo permitir ao executado a possibilidade de levar ao conhecimento do juiz, no curso da execução, matérias de ordem pública, isto é, aquelas que podem ser conhecidas de ofício, tais como ausência dos pressupostos de existência e validade, condições da ação, nulidades absolutas e outras objeções de ordem processual. Com o tempo e o amadurecimento do instituto, passou-se também a admitir a discussão sobre matérias de ordem privada reconhecíveis de plano, isto é, lastreadas em documentos de pronta cognição, sem maior necessidade de prova. No caso em apreço, evidente que a matéria não é passível de exame por meio da exceção de preexecutividade, por não se tratar de matéria de ordem pública ou de pronta cognição. É completamente desarrazoado, por meio de mera exceção de preexecutividade, pretender discutir a incidência da teoria da imprevisão na relação jurídica ou o motivo pelo qual houve o inadimplemento. Fora isso, a característica de adesão do contrato, por si só, não o torna abusivo, se respeitadas as balizas que a lei determina para resguardar o consumidor de enganos no momento da contratação. E, quanto à capitalização dos juros, traz luz à questão a Medida Provisória 2.170/01, que passou a admitir expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Para tanto, é suficiente a previsão no contrato bancário de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, Incidente de Recurso Repetitivo no REsp nº 973.827 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje. 24/09/2012). É exatamente esse o caso dos autos, tendo em vista as taxas mensal e anual previstas e apresentadas de forma simplificada no contrato (fls. 51). Assim, à míngua de declaração

12/05/2025, 19:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0114/2025Teor do ato: Vistos, 1 - Recebo a Emenda de fls. 101/102. Anote-se o valor dado a causa R$407.740,26 2 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. 3 - O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4 - Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5 - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de providenciar imediatamente recolhimento das taxas pra arresto (SISBAJUD, RENAJUD), código de receita 434-1. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido

17/02/2025, 01:04

Decisão - SAJ - Vistos, 1 - Recebo a Emenda de fls. 101/102. Anote-se o valor dado a causa R$407.740,26 2 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. 3 - O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4 - Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5 - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de providenciar imediatamente recolhimento das taxas pra arresto (SISBAJUD, RENAJUD), código de receita 434-1. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereços, junto aos sistemas in

14/02/2025, 19:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0706/2024Teor do ato: Vistos. 1) Primeiramente observo que, a regra geral de publicidade dos atos processuais deve ser respeitada, não havendo, na presente demanda, qualquer das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual determino a retirada da tarja de segredo de justiça. 2) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra Drogaria Campeã Popular Campos Sales Ltda, Matheus de Castro Bondanca e Bondanca, Castro e Lemos Participações Societárias Ltda através do qual pleiteia o pagamento de débito em virtude de cédula de crédito bancário realizada com os executados. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão do arresto cautelar mediante bloqueio Sisbajud nas contas de todos os executados. A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso em questão, não consta nos autos a existência de atos dos réus tendentes à dilapidação do patrimônio ou evidências de que os executados vão se furtar a responder pela dívida capazes de justificar o pleito, razão pela qual indefiro o pedido de arresto cautelar. 3) Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à inicial, para: a) adequar o valor da causa e complementar o

14/10/2024, 00:32

Determinada a emenda à inicial - Vistos. 1) Primeiramente observo que, a regra geral de publicidade dos atos processuais deve ser respeitada, não havendo, na presente demanda, qualquer das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual determino a retirada da tarja de segredo de justiça. 2) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra Drogaria Campeã Popular Campos Sales Ltda, Matheus de Castro Bondanca e Bondanca, Castro e Lemos Participações Societárias Ltda através do qual pleiteia o pagamento de débito em virtude de cédula de crédito bancário realizada com os executados. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão do arresto cautelar mediante bloqueio Sisbajud nas contas de todos os executados. A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso em questão, não consta nos autos a existência de atos dos réus tendentes à dilapidação do patrimônio ou evidências de que os executados vão se furtar a responder pela dívida capazes de justificar o pleito, razão pela qual indefiro o pedido de arresto cautelar. 3) Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à inicial, para: a) adequar o valor da causa e complementar o recolhimento da taxa judiciária

11/10/2024, 16:02

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131 e 132

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118 e 119

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119

Juntada - Registro de pagamento - Guia 405331786, Subguia 405560552 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119

Juntada - Guia Gerada - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 405331786 - R$ 115,26

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