Execução da Pena 0003119-83.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Aguas de Lindoia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCOS ANTONIO ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL NADALINI CARVALHO

OAB/SP 441539·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 22:02

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 21:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 21:33

Audiência de justificação designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2026 02:30:00, Vara Única.

05/05/2026, 12:20

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:46

Suspensão do Prazo

10/04/2026, 19:38

Conclusos para despacho

23/03/2026, 10:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 14:22

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 13:39

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 04:39

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 21:03

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 20:41

Todas as movimentações(251)

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 22:02

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 21:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 21:33

Audiência de justificação designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2026 02:30:00, Vara Única.

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 21:33

Despacho

•13/01/2026, 20:40

05/05/2026, 12:20

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:46

Suspensão do Prazo

10/04/2026, 19:38

Conclusos para despacho

23/03/2026, 10:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 14:22

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 13:39

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 04:39

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 21:03

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 20:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 20:40

Audiência de justificação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2026 03:00:00, Vara Única.

13/01/2026, 10:18

Conclusos para despacho

12/01/2026, 16:25

Conclusos para despacho

03/12/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2025, 15:21

Expedição de Mandado.

11/11/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 12:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2025, 12:52

Conclusos para despacho

06/11/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/11/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 16:30

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:03

Expedição de Mandado.

29/07/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 11:59

Expedição de Ofício.

07/07/2025, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2025, 14:20

Juntada de Mandado

27/05/2025, 14:20

Expedição de Mandado.

22/05/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Nadalini Carvalho (OAB 441539/SP) Processo 0003119-83.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS ANTONIO ANDRADE - Vistos. Ante a manifestação ministerial de fl. 380, promovo o executado ao regime aberto. Anote-se e atualize-se o histórico de partes. No mais, intime-se o executado para que compareça em cartório acompanhado de seu advogado no prazo de 10 dias, munido de seu documento de identidade e uma foto 3x4 no prazo de 10 dias para dar continuidade ao cumprimento da pena em regime aberto cujas condições será advertido. Comparecendo, expeça-se mandado de acompanhamento no BNMP e o necessário para fiscalização, confeccionando-se a carteira e expedindo-se os ofícios de praxe. Copie-se para a fila "ag. Cumprimento regime aberto" e anote-se o TCP 04/02/2027 - fl. 193. Ciência ao Ministério Público. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 19:13

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 16:03

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/04/2025, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2025, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 15:48

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/01/2025, 11:38

Conclusos para decisão

13/01/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 12:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/12/2024, 11:24

Conclusos para decisão

06/12/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:21

Declarada a Remição

02/12/2024, 13:18

Concedido o Livramento Condicional

02/12/2024, 13:18

Conclusos para decisão

02/12/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2024, 16:55

Juntada de Petição de Resposta

22/11/2024, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 15:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2024, 15:34

Conclusos para despacho

30/10/2024, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 19:46

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 19:46

Homologado o Cálculo

15/03/2024, 19:18

Conclusos para decisão

15/03/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/02/2024, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/02/2024, 15:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/02/2024, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2024, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/01/2024, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 02:05

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/01/2024, 13:42

Conclusos para decisão

29/01/2024, 09:53

Conclusos para despacho

29/01/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2023, 13:32

Conclusos para decisão

13/12/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 03:17

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 20:44

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 17:30

Concedida Progressão de regime

27/11/2023, 17:29

Conclusos para decisão

27/11/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 05:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2023, 13:56

Conclusos para despacho

01/11/2023, 17:14

Conclusos para decisão

31/10/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 19:23

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 19:22

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:14

Declarada a Remição

20/10/2023, 14:14

Conclusos para despacho

19/10/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2023, 14:57

Conclusos para despacho

16/10/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 20:40

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2023, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 11:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2022, 15:22

Conclusos para despacho

25/03/2022, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/03/2022, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2022, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2022, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2022, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/03/2022, 16:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/02/2022, 14:04

Conclusos para decisão

22/02/2022, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 19:02

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 19:01

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 19:01

Homologado o Cálculo

22/11/2021, 19:00

Conclusos para decisão

22/11/2021, 16:46

Conclusos para despacho

22/11/2021, 14:55

Classe retificada de 1714 para 386

19/11/2021, 12:43

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/11/2021, 09:12

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 17:16

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 14:17

Determinada a Regressão de Regime

03/11/2021, 14:16

Conclusos para decisão

29/10/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2021, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 06:54

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2021, 13:30

Juntada de Petição de Resposta

18/10/2021, 16:52

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 13:56

Homologado o Cálculo

11/06/2021, 13:56

Conclusos para decisão

10/06/2021, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 06:07

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 09:59

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2021, 09:58

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 09:57

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2021, 14:54

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 14:53

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 14:07

Homologado o Cálculo

14/04/2021, 14:06

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 00:06

Conclusos para decisão

13/04/2021, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2021, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2021, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 08:36

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 08:36

Juntada de Outros documentos

07/04/2021, 08:35

Decisão

17/03/2021, 16:49

Conclusos para decisão

17/03/2021, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 17:18

Expedição de Ofício.

15/03/2021, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2021, 11:55

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 10:41

Distribuído por competência exclusiva

15/03/2021, 09:26

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 09:06

Despacho

•07/11/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:43

Decisão

•12/05/2025, 19:13

Despacho

•09/05/2025, 16:03

Despacho

•23/04/2025, 15:48

Decisão

•20/01/2025, 11:38

Decisão

•09/12/2024, 11:24

Decisão

•02/12/2024, 13:18

Decisão

•02/12/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 09:38

Despacho

•18/11/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 11:17

Todos os documentos(74)

Despacho

•05/05/2026, 21:33

Despacho

•13/01/2026, 20:40

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 09:06

Despacho

•07/11/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:43

Decisão

•12/05/2025, 19:13

Despacho

•09/05/2025, 16:03

Despacho

•23/04/2025, 15:48

Decisão

•20/01/2025, 11:38

Decisão

•09/12/2024, 11:24

Decisão

•02/12/2024, 13:18

Decisão

•02/12/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 09:38

Despacho

•18/11/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 14:26

Decisão

•15/03/2024, 19:18

Decisão

•29/01/2024, 13:42

Decisão

•13/12/2023, 13:32

Decisão

•27/11/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 13:25

Despacho

•06/11/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 09:32

Decisão

•20/10/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 13:54

Despacho

•16/10/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 18:39

Despacho

•25/03/2022, 15:22

Decisão

•22/02/2022, 14:04

Decisão

•22/11/2021, 19:00

Acórdão

•18/11/2021, 09:12

Acórdão

•18/11/2021, 09:12

Acórdão

•18/11/2021, 09:12

Acórdão

•18/11/2021, 09:12

Acórdão

•18/11/2021, 09:12

Acórdão

•18/11/2021, 09:12

Acórdão

•18/11/2021, 09:12

Acórdão

•18/11/2021, 09:12

Acórdão

•18/11/2021, 09:12

Acórdão

•18/11/2021, 09:12

Acórdão

•18/11/2021, 09:12

Acórdão

•18/11/2021, 09:12

Acórdão

•18/11/2021, 09:12

Acórdão

•18/11/2021, 09:12

Decisão

•03/11/2021, 14:16

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 09:14

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 13:30

Acórdão - Habeas Corpus

•14/06/2021, 11:23

Acórdão - Habeas Corpus

•14/06/2021, 11:23

Acórdão - Habeas Corpus

•14/06/2021, 11:23

Acórdão - Habeas Corpus

•14/06/2021, 11:23

Acórdão - Habeas Corpus

•14/06/2021, 11:23

Acórdão - Habeas Corpus

•14/06/2021, 11:23

Acórdão - Habeas Corpus

•14/06/2021, 11:23

Acórdão - Habeas Corpus

•14/06/2021, 11:23

Acórdão - Habeas Corpus

•14/06/2021, 11:23

Acórdão - Habeas Corpus

•14/06/2021, 11:23

Decisão

•11/06/2021, 13:56

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 09:58

Acórdão - Habeas Corpus

•31/05/2021, 09:56

Acórdão - Habeas Corpus

•31/05/2021, 09:56

Acórdão - Habeas Corpus

•31/05/2021, 09:56

Acórdão - Habeas Corpus

•31/05/2021, 09:56

Acórdão - Habeas Corpus

•31/05/2021, 09:56

Acórdão - Habeas Corpus

•31/05/2021, 09:56

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 14:54

Decisão

•14/04/2021, 14:06

Decisão

•17/03/2021, 16:49

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 11:55

Despacho

•15/03/2021, 09:27

Sentença

•15/03/2021, 09:27

Decisão

•15/03/2021, 09:27

Despacho

•15/03/2021, 09:26

Decisão

•15/03/2021, 09:26