Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1028750-29.2023.8.26.0506 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1028750-29.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: FERNANDO BOBERG (OAB 28212/PR) Processo 1028750-29.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raphael de Andrade Monteiro - 1 - Trata-se de embargos de declaração em face da sentença de fls. 140/144, apresentados pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/SP) (fls. 155/157) e por RAPHAEL DE ANDRADE MONTEIRO (fls. 173/175). 2 - O DETRAN alega que a sentença é nula, uma vez que processou o feito pelo rito comum quando deveria ter adotado o rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas. Devidamente intimado, o embargado se manifestou a fls. 176/178. 3 - Por sua vez, o embargante Raphael de Andrade Monteiro alegou que a sentença foi contraditória, já que pelo fato de ter restado demonstrado que o no caso em análise haveria litisconsórcio passivo necessário, o presente juízo seria competente para julgar a correquerida "A. M. STABILE ME ", bem como que a sentença foi omissa, pois não analisou o pedido de que fosse revertida a comunicação de compra e venda feita em nome do autor, ora embargante, e também o pedido de declaração de inexigibilidade de qualquer outra multa que tenha sido lavrada em seu desfavor ou venha a ser lavrada durante o curso do processo. Devidamente intimada, os embargados não se manifestaram conforme certificado a fls. 195. 4 - Conheço dos embargos de declaração de fls. 155/157 e 173/175 porque tempestivos. 5 - Entretanto, quanto às teses expostas nos referidos embargos de declaração de fls. 155/157 e 173/175, entende-se que a sentença atacada não contém os defeitos acima descritos. 6 - Assim, estando a referida sentença devidamente fundamentada em todos os seus aspectos decisórios e de acordo a livre convicção do magistrado, bem como que as teses expostas não se consubstanciam em nenhuma das hipótese do art. 1022, do CPC, verifica-se que os pedidos formulados pelos embargantes nos respectivos embargos de declaração trata-se na verdade de pedidos de reconsideração, inadmissíveis em sede de embargos de declaração. 7 - Em face do exposto, CONHECE-SE dos embargos de declaração de fls. 155/157 e 173/175, porque tempestivos, mas REJEITAM-SE tais embargos, nos termos da fundamentação acima, permanecendo a sentença tal como está lançada. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Mudança de Magistrado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(137)