Execução de Título Extrajudicial 1011912-41.2023.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011912-41.2023.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0826/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE FREDERICO VENDRAMINI NUNES DE OLIVEIRA, CPF 57774820663, RG 902152, com endereço à Rua José de Brito Soares, 549, Setor Anhanguera, * - CEP 77818-530, Araguaina-TO POR CARTA PRECATÓRIA, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensa

05/10/2023, 09:43

Decisão - SAJ - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE FREDERICO VENDRAMINI NUNES DE OLIVEIRA, CPF 57774820663, RG 902152, com endereço à Rua José de Brito Soares, 549, Setor Anhanguera, * - CEP 77818-530, Araguaina-TO POR CARTA PRECATÓRIA, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1

04/10/2023, 17:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0592/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não-padronizados Multiplix Multissetorial em face de Frederico Vendramini Nunes de Oliveira. De início, indefiro a tutela cautelar requerida, tendo em vista que se trata de execução de título extrajudicial, com rito próprio, já havendo previsão expressa no Código de Processo Civil para penhora de bens em caso de não pagamento (art. 829), ou arresto de bens em não sendo encontrado o executado para citação (art. 830). No mais, CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo cu

24/07/2023, 00:38

Decisão - SAJ - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não-padronizados Multiplix Multissetorial em face de Frederico Vendramini Nunes de Oliveira. De início, indefiro a tutela cautelar requerida, tendo em vista que se trata de execução de título extrajudicial, com rito próprio, já havendo previsão expressa no Código de Processo Civil para penhora de bens em caso de não pagamento (art. 829), ou arresto de bens em não sendo encontrado o executado para citação (art. 830). No mais, CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para ofe

21/07/2023, 18:09

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 295

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 298

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 299

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 295

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 299

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 298

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 299

Todas as movimentações(317)

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