Execução de Título Extrajudicial 1171371-69.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1171371-69.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Morvan Meirelles Costa Júnior (OAB 207446/SP), Carlos Eduardo Utrabo Prosdócimo (OAB 98252/PR), Rafael Pires de Assis Roters (OAB 128829/PR) Processo 1171371-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Meirelles Costa Advogados - Exectdo: Aginan Incorp e Planej de Imoveis Ltda - Vistos. 1-) Para análise dos pedidos, liberei as petições juntadas de forma sigilosa. 2-) Indefiro o pedido de expedição de ofício às Fintechs e demais bancos indicados, pois as fintechs e securitizadoras que fornecem número de agência e conta corrente a seus clientes estão vinculadas ao Bacen e a pesquisa deve ser realizada através do sistema Sisbajud, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 21/2006 e Ofício Circular 063/2018 do Conselho Nacional de Justiça.. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios às empresas fintechs e securitizadoras para localização de bens em nome da parte executada. Indeferimento. Pesquisa prévia realizada pelo sistema Sisbajud que já forneceu tais informações. Sociedades integrantes Sistema Financeiro Nacional, que contempla além das instituições financeiras, "fintechs", as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247243-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). VOTO Nº 42610 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expedição de ofício às fintechs e bancos digitais para localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Informação acessível pelo sistema SISBAJUD, que abrange os bancos digitais em sua pesquisa, conforme informado pelo site do BACEN. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2030669-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) 3-) No que se refere ao pedido de faturamento, o art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. No ensejo, deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito. 4-) Quanto ao pedido de pesquisa juto ao SNIPER, necessário a complementação das diligências para o ato, vez que houve o recolhimento de somente uma diligência, fls. 381/382. 5-) Por fim, transcorrido o prazo sem apresentação de impugnação, converto o bloqueio em penhora. Proceda a z. serventia a transferência dos valores para a conta judicial vinculada ao Juízo. Após, com a juntada do formulário, expeça-se MLE como solicitado Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(30)