Despejo 1002423-49.2025.8.26.0224 - TJSP

Despejo 1002423-49.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giusepe Anderson Orlando (OAB 273539/SP) Processo 1002423-49.2025.8.26.0224 - Despejo - Reqte: Antonio Gomes de Brito - Vistos, Trata-se de ação de despejo fundada em denúncia vazia com pedido liminar de desocupação do imóvel. As partes firmaram locação de imóvel não residencial, mediante Instrumento Particular de Contrato de Locação (fls. 08/14), tendo o prazo findado em 09/10/2020. Sem mais intenção de manter a locação, e já expirado termo a quo, a requerente notificou extrajudicialmente o locatário réu, comunicando sua intenção (fls. 22/24; 31/33; 40/41), mas sem resposta. A Lei 12.112/2009 acrescentou o inciso VIII, no artigo 59, da Lei 8.245/1991, passando a permitir a concessão de liminar para desocupação em 15 dias, independente de audiência da parte contrária, na hipótese de término do prazo da locação não residencial. As únicas exigências, ambas de caráter objetivo, são a caução equivalente a três meses de aluguel e que a ação tenha sido proposta em até 30 dias do termo de notificação. Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Caução recolhida às fls. 44/45. Concedo ao autor prazo de 15 (quinze) dias para complementar o valor recolhido a título de diligência de oficial de justiça no valor R$ 111,06, visto que se tratam de dois atos (1º ato: citação/notificação e 2º ato: despejo). Com a juntada, fica deferido o pedido de liminar, devendo a Serventia providenciar a expedição de mandado de citação, notificação e despejo, concedido o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária.Cite-se o réu ou eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de revelia. Desde já fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se verificado pelo oficial de justiça, quando do cumprimento da diligência, a estrita necessidade de tal medida, servindo a presente decisão como Ofício. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Conclusos para despacho

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