Execução de Título Extrajudicial 1010887-02.2019.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010887-02.2019.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Diego Marquez Gaspar (OAB 223345/SP), Guilherme Santos Petian (OAB 294055/SP), Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB 320435/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP) Processo 1010887-02.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Tapajós - Vistos. 1) Fls. 525 e 542: O anterior procurador da parte exequente faz jus ao recebimento do valor dos honorários advocatícios de 10% arbitrados por ocasião do recebimento da inicial, na forma determinada no item 3 da decisão de fls. 460/461, contra a qual não há notícia de interposição de recurso. Assim, em conformidade com a situação concretizada, não se acolhe a impugnação apenas agora oposta pela parte exequente às fls. 552/556, observando não se tratar aqui de mera constrição decorrente de execução movida em outros autos, mas de reserva de honorários já anteriormente deferida nestes. 2) Fls. 531/534: Indefiro o pedido da credora fiduciária Caixa Econômica Federal de expedição de ofício ao Banco do Brasil para transferência de valores via STR, observando-se que, em conformidade com o disposto pelo art. 1.112 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos", inexistindo previsão normativa que autorize, ainda que excepcionalmente, o recebimento de valores na forma pretendida pela terceira credora. Observo, no mais, tratar-se de questão hipotética, eis que não há nos autos qualquer determinação de expedição de mandado de levantamento em favor da terceira, consignando-se a particularidade da limitação da penhora aqui deferida aos direitos que a executada possuía sobre o imóvel, e não sobre a propriedade em si considerada. 3) Fls. 568/569: Expeça-se mandado de imissão na posse em favor do terceiro arremantante, conforme requerido, observadas as decisões de fls. 521/522 e 549. 4) Manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, acerca dos erros de cálculo apontados pelo arrematante às fls. 568/569, considerada, em análise sumária, haver efetiva distinção dos parâmetros adotados por ocasião do ajuizamento da demanda. 5) Fls. 573/578: Comprovada a cessão do crédito em execução nos autos, defiro a sucessão da parte exequente, passando a figurar no polo ativo do feito a cessionária CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Providencie a Serventia a retificação do cadastro de partes do feito no sistema informatizado. 6) Fls. 655/656: Defiro, por ora, a manutenção do condomínio sucedido no feito na condição de terceiro interessado, facultando-lhe a comprovação, em 15 (quinze) dias, de eventual penhora no rosto dos autos deferida pelo juízo pelo qual se processa a execução indicada em sua manifestação. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

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