Execução de Título Extrajudicial 1012171-07.2016.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012171-07.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Allan Ribeiro Oliveira (OAB 177248/RJ) Processo 1012171-07.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Exectdo: Pinofix Indústria e Comércio Ltda., Simone Teixeira Feno - Vistos. 1- Fls. 533/534. Rejeito os embargos de declaração, eis que ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão. Frisa-se que, na minuta de fls. 526/529, inexiste qualquer informação a respeito do efetivo pagamento pela devedora, havendo apenas indicação de que deveria fazê-lo em 25/02/2025 (fls. 528). 2- Fls. 537. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que BRADESCO SAÚDE S/A promove a Pinofix Indústria e Comércio Ltda. e Simone Teixeira Feno, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais Incidência com atos executórios A presente execução foi instaurada no regime anterior ao fixado na Lei Estadual n. 17.785/23, pelo que não se aplica a ela seu regramento relativo às custas finais da execução (o fato gerador agora é a instauração da execução e essa é anterior a lei). Tendo ocorrido atos executórios, a parte executada deverá providenciar o recolhimento das custas finais devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 1% do valor do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003. Aguarde-se por 5 dias a comprovação do recolhimento. Decorrido prazo sem pagamento das custas finais, expeça-se Certidão de Inscrição da Dívida Ativa. Custas iniciais Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o pagamento das custas iniciais, tendo o valor correspondente a compor o seu crédito. Assim, nada há a se complementar em favor do Estado a tal título. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

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Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

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