Execução de Título Extrajudicial 1044257-69.2019.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1044257-69.2019.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 13:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0527/2026Data da Publicação: 27/03/2026

26/03/2026, 01:18

Juntada

26/03/2026, 01:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0527/2026Teor do ato: Certifico e dou fé haver expedido o (s) MLE (s) determinado nos autos, encaminhando-o (s) para fila de conferência e assinatura pelo Magistrado responsável. Ciência ao(s) interessados de que o (s) comprovante (s) de pagamento poderá (ão) ser consultado (s) no endereço eletrônico do Banco do Brasil S/A, na forma abaixo : https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ (opção: Comprovante de Regate de Depósitos Judiciais - Por Protocolo). Em seguida aparecerão duas opções ( por protocolo ou por conta judicial), devendo ser escolhida "por conta judicial". Ou seja, preencha: tipo de pessoa (física/jurídica), conta judicial, CPF/CNPJ do beneficiário, período (no máximo 1 mês a contar da expedição), observando-se que tais dados foram colhidos do mle juntado aos autos.Advogados(s): André Luiz Trevizan (OAB 181693/SP), Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Vandre Bine Fazio (OAB 269547/SP), Arthur Pedro Alem (OAB 299560/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP), Leonardo Wilker Ricardo Eduardo Cardoso (OAB 400036/SP)

25/03/2026, 12:09

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Certifico e dou fé haver expedido o (s) MLE (s) determinado nos autos, encaminhando-o (s) para fila de conferência e assinatura pelo Magistrado responsável. Ciência ao(s) interessados de que o (s) comprovante (s) de pagamento poderá (ão) ser consultado (s) no endereço eletrônico do Banco do Brasil S/A, na forma abaixo : https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ (opção: Comprovante de Regate de Depósitos Judiciais - Por Protocolo). Em seguida aparecerão duas opções ( por protocolo ou por conta judicial), devendo ser escolhida "por conta judicial". Ou seja, preencha: tipo de pessoa (física/jurídica), conta judicial, CPF/CNPJ do beneficiário, período (no máximo 1 mês a contar da expedição), observando-se que tais dados foram colhidos do mle juntado aos autos.

25/03/2026, 11:22

Juntada - SAJ

25/03/2026, 11:20

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRPR.26.70101070-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/03/2026 11:20

04/03/2026, 11:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0333/2026Data da Publicação: 25/02/2026

24/02/2026, 02:59

Juntada

24/02/2026, 02:59

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WRPR.26.70081862-1Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 23/02/2026 15:11

23/02/2026, 16:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0333/2026Teor do ato: Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta: HOMOLOGO a remição da execução noticiada pela petição conjunta de fls. 306/307, e, em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 1044257-69.2019.8.26.0506). DETERMINO o CANCELAMENTO da arrematação do imóvel objeto da Matrícula nº 80.185, ocorrida em 26 de novembro de 2025, uma vez que a remição da dívida se deu antes da assinatura do respectivo auto por este Juízo, não se aperfeiçoando o ato expropriatório em sua plenitude. DETERMINO a RESTITUIÇÃO INTEGRAL dos valores pagos pelo arrematante LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO, incluindo a entrada da arrematação, a comissão do leiloeiro e as parcelas subsequentes depositadas (fls. 313-316 e 330-3360, que totalizam R$ 39.657,74 (trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), via MLE. Com a apresentação do formulário, se em ordem, providencie a servntia o quanto necessário. DETERMINO que os executados efetuem o depósito do valor da comissão do leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, JUCESP nº 93 de R$5.644,96, no prazo de 05 dias. Efetivado o depósito, fica deferido o levantamento pelo leiloeiro, via MLE. OFICIE-SE o Leiloeiro Oficial Hugo Alexandre Pedro Alem, JUCESP nº 935, para ciência da presente decisão e para que proceda ao cancelamento de todas as publicações e atos relativos ao leilão do imóvel, informando, igualmente, ao Juízo da 8ª Vara Cível desta Comarca, Processo nº 0013774-05.2021.8.26.0506, acerca da remição e do cancelamento do leilão. Após as devidas anotações e comunicações, ARQUIVEM-SE os autos. P. I.Advogados(s): André Luiz Trevizan (OAB 181693/SP), Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Arthur Pedro Alem (OAB 299560/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP), Leo

23/02/2026, 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta: HOMOLOGO a remição da execução noticiada pela petição conjunta de fls. 306/307, e, em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 1044257-69.2019.8.26.0506). DETERMINO o CANCELAMENTO da arrematação do imóvel objeto da Matrícula nº 80.185, ocorrida em 26 de novembro de 2025, uma vez que a remição da dívida se deu antes da assinatura do respectivo auto por este Juízo, não se aperfeiçoando o ato expropriatório em sua plenitude. DETERMINO a RESTITUIÇÃO INTEGRAL dos valores pagos pelo arrematante LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO, incluindo a entrada da arrematação, a comissão do leiloeiro e as parcelas subsequentes depositadas (fls. 313-316 e 330-3360, que totalizam R$ 39.657,74 (trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), via MLE. Com a apresentação do formulário, se em ordem, providencie a servntia o quanto necessário. DETERMINO que os executados efetuem o depósito do valor da comissão do leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, JUCESP nº 93 de R$5.644,96, no prazo de 05 dias. Efetivado o depósito, fica deferido o levantamento pelo leiloeiro, via MLE. OFICIE-SE o Leiloeiro Oficial Hugo Alexandre Pedro Alem, JUCESP nº 935, para ciência da presente decisão e para que proceda ao cancelamento de todas as publicações e atos relativos ao leilão do imóvel, informando, igualmente, ao Juízo da 8ª Vara Cível desta Comarca, Processo nº 0013774-05.2021.8.26.0506, acerca da remição e do cancelamento do leilão. Após as devidas anotações e comunicações, ARQUIVEM-SE os autos. P. I.

23/02/2026, 14:03

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WRPR.26.70030717-1Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 26/01/2026 17:48

26/01/2026, 19:12

Conclusos para decisão

08/01/2026, 16:56

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRPR.25.70763431-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/12/2025 17:52

24/12/2025, 17:55

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 11:22

SENTENÇA

•23/02/2026, 14:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0333/2026Teor do ato: Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta: HOMOLOGO a remição da execução noticiada pela petição conjunta de fls. 306/307, e, em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 1044257-69.2019.8.26.0506). DETERMINO o CANCELAMENTO da arrematação do imóvel objeto da Matrícula nº 80.185, ocorrida em 26 de novembro de 2025, uma vez que a remição da dívida se deu antes da assinatura do respectivo auto por este Juízo, não se aperfeiçoando o ato expropriatório em sua plenitude. DETERMINO a RESTITUIÇÃO INTEGRAL dos valores pagos pelo arrematante LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO, incluindo a entrada da arrematação, a comissão do leiloeiro e as parcelas subsequentes depositadas (fls. 313-316 e 330-3360, que totalizam R$ 39.657,74 (trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), via MLE. Com a apresentação do formulário, se em ordem, providencie a servntia o quanto necessário. DETERMINO que os executados efetuem o depósito do valor da comissão do leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, JUCESP nº 93 de R$5.644,96, no prazo de 05 dias. Efetivado o depósito, fica deferido o levantamento pelo leiloeiro, via MLE. OFICIE-SE o Leiloeiro Oficial Hugo Alexandre Pedro Alem, JUCESP nº 935, para ciência da presente decisão e para que proceda ao cancelamento de todas as publicações e atos relativos ao leilão do imóvel, informando, igualmente, ao Juízo da 8ª Vara Cível desta Comarca, Processo nº 0013774-05.2021.8.26.0506, acerca da remição e do cancelamento do leilão. Após as devidas anotações e comunicações, ARQUIVEM-SE os autos. P. I.Advogados(s): André Luiz Trevizan (OAB 181693/SP), Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Arthur Pedro Alem (OAB 299560/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP), Leo

23/02/2026, 15:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1618/2025Teor do ato: Fls. 277/278. Recebo o edital de hasta pública apresentado pelo Leiloeiro Oficial e pela Gestora VEGAS EVENTOS RP LTDA., para que fique inserido nos autos, nos termos legais. Defiro o pedido de cientificação das partes, com URGÊNCIA, por meio de seus advogados constituídos nos autos, acerca das datas e horários dos pregões constantes no edital, conforme previsto nos incisos I e V do artigo 889 do Código de Processo Civil. Autorizo a realização da hasta pública exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 891 do Código de Processo Civil. Autorizo a publicação do edital no site www.vegasleiloes.com.br, conforme disposto no § 2º do artigo 887 do Código de Processo Civil. Intime-se a aprte interessada para que proceda a juntada da cópia atualizada da matrícula nº 80.185 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Intime-se a parte credora para que apresente o cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do artigo 247 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Oficie-se ao síndico do Condomínio Edifício Albatroz, situado na Rua Cairú, nº 66, nesta cidade, para que informe se há débito de contribuição condominial referente ao apartamento nº 34, bem como quem o ocupa atualmente. Servindo a presente decisão como oficio, ficando a cargo da aprte interessada o seu encaminhamento e comprovação nos autos em 05 dias. Cientifique o juízo da 8ª Vara Cível desta comarca, referente ao processo nº 0013774-05.2021.8.26.0506, acerca das datas e horários dos pregões, em razão da penhora averbada sob nº 06/80.185 do 1º CRI local, cujo comprovante será oportunamente juntado aos autos. Proceda a z. serventia o cadastramento do advogado da Gestora VEGAS EVENTOS RP LTDA., para que futuras intimações possam ser realizadas diretamente ao patrono. Intime-se.Advogados(s): André Luiz Trevizan (OAB 181693/SP), Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP), Julio Cesar Coelh

23/10/2025, 15:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0988/2025Teor do ato: Vistos. 1- Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2- Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. 3- Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. 4- Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5- Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão do bem penhorado às fls. 184/185. 6- O edital será publicado em conformidade com o art. 887, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 7- Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do la

01/08/2025, 15:21

Deferido o pedido - Vistos. 1- Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2- Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. 3- Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. 4- Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5- Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão do bem penhorado às fls. 184/185. 6- O edital será publicado em conformidade com o art. 887, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 7- Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 8- Valendo este despacho como o

01/08/2025, 14:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0879/2024Teor do ato: Vistos. Págs. 157/158, reiterado à pág. 175: defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 80.185 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP (fls. 163/164), em nome de PAULO ROBERTO CIZOTTO e REGINA HELENA CATANZARO CIZOTTO. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despe

25/10/2024, 00:50

Republicação - Vistos. Págs. 157/158, reiterado à pág. 175: defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 80.185 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP (fls. 163/164), em nome de PAULO ROBERTO CIZOTTO e REGINA HELENA CATANZARO CIZOTTO. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da me

24/10/2024, 16:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0124/2023Teor do ato: Vistos. Págs. 157/158, reiterado à pág. 175: defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 80.185 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP (fls. 163/164), em nome de PAULO ROBERTO CIZOTTO e REGINA HELENA CATANZARO CIZOTTO. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despe

14/02/2023, 09:01

Deferido o pedido - Vistos. Págs. 157/158, reiterado à pág. 175: defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 80.185 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP (fls. 163/164), em nome de PAULO ROBERTO CIZOTTO e REGINA HELENA CATANZARO CIZOTTO. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação

14/02/2023, 06:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0452/2022Teor do ato: Vistos. 1) Concedo os benefícios da justiça gratuita aos coexecutados "Regina Helena Catanzaro Cizoto e Paulo Roberto Cizotto", anotando-se. 2) Antes de deliberar sobre o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados; diante da insuficiência de documentos, providencie a parte executada a juntada de extratos bancários/comprovantes, demonstrando que os valores foram bloqueados em conta salário. 3) Fls. 129/134 (petição da parte exequente requerendo a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria dos coexecutados): por oral, indefiro o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria da parte executada. Dos documentos juntados aos autos contata-se que os coexecutados recebem proventos de aposentadoria líquidos, no valor de R$ 1.506,97 e R$ 835,49 (fls.127/128); não há nos autos comprovação de que a conta bancária da parte executada possui movimentações de grandes valores capaz de justificar a penhora preservando percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Esclarece-se que, no caso, não se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, hipótese em que é possível a penhora de parte dos rendimentos, mas sim de penhora para adimplemento de dívida, originária de contrato de locação na qual foram fiadores. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se

16/05/2022, 00:31

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistos. 1) Concedo os benefícios da justiça gratuita aos coexecutados "Regina Helena Catanzaro Cizoto e Paulo Roberto Cizotto", anotando-se. 2) Antes de deliberar sobre o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados; diante da insuficiência de documentos, providencie a parte executada a juntada de extratos bancários/comprovantes, demonstrando que os valores foram bloqueados em conta salário. 3) Fls. 129/134 (petição da parte exequente requerendo a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria dos coexecutados): por oral, indefiro o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria da parte executada. Dos documentos juntados aos autos contata-se que os coexecutados recebem proventos de aposentadoria líquidos, no valor de R$ 1.506,97 e R$ 835,49 (fls.127/128); não há nos autos comprovação de que a conta bancária da parte executada possui movimentações de grandes valores capaz de justificar a penhora preservando percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Esclarece-se que, no caso, não se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, hipótese em que é possível a penhora de parte dos rendimentos, mas sim de penhora para adimplemento de dívida, originária de contrato de locação na qual foram fiadores. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se volta

13/05/2022, 18:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0695/2021Teor do ato: Vistos. 1) Concedo os benefícios da justiça gratuita aos coexecutados "Regina Helena Catanzaro Cizoto e Paulo Roberto Cizotto", anotando-se. 2) Antes de deliberar sobre o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados; diante da insuficiência de documentos, providencie a parte executada a juntada de extratos bancários/comprovantes, demonstrando que os valores foram bloqueados em conta salário. 3) Fls. 129/134 (petição da parte exequente requerendo a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria dos coexecutados): por oral, indefiro o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria da parte executada. Dos documentos juntados aos autos contata-se que os coexecutados recebem proventos de aposentadoria líquidos, no valor de R$ 1.506,97 e R$ 835,49 (fls.127/128); não há nos autos comprovação de que a conta bancária da parte executada possui movimentações de grandes valores capaz de justificar a penhora preservando percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Esclarece-se que, no caso, não se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, hipótese em que é possível a penhora de parte dos rendimentos, mas sim de penhora para adimplemento de dívida, originária de contrato de locação na qual foram fiadores. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se

06/12/2021, 00:32

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1) Concedo os benefícios da justiça gratuita aos coexecutados "Regina Helena Catanzaro Cizoto e Paulo Roberto Cizotto", anotando-se. 2) Antes de deliberar sobre o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados; diante da insuficiência de documentos, providencie a parte executada a juntada de extratos bancários/comprovantes, demonstrando que os valores foram bloqueados em conta salário. 3) Fls. 129/134 (petição da parte exequente requerendo a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria dos coexecutados): por oral, indefiro o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria da parte executada. Dos documentos juntados aos autos contata-se que os coexecutados recebem proventos de aposentadoria líquidos, no valor de R$ 1.506,97 e R$ 835,49 (fls.127/128); não há nos autos comprovação de que a conta bancária da parte executada possui movimentações de grandes valores capaz de justificar a penhora preservando percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Esclarece-se que, no caso, não se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, hipótese em que é possível a penhora de parte dos rendimentos, mas sim de penhora para adimplemento de dívida, originária de contrato de locação na qual foram fiadores. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestaç

03/12/2021, 19:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0043/2020Teor do ato: Vistos. 1. Págs. 29/30: recebo como emenda da inicial, retificando-se no sistema o valor atribuído à causa. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 8. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao

04/02/2020, 13:17

Decisão - SAJ - Vistos. 1. Págs. 29/30: recebo como emenda da inicial, retificando-se no sistema o valor atribuído à causa. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 8. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, NCPC). 9. Fica(m) o(s) executad

08/01/2020, 12:53

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0527/2026Data da Publicação: 27/03/2026

Juntada

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRPR.26.70101070-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/03/2026 11:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0333/2026Data da Publicação: 25/02/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WRPR.26.70081862-1Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 23/02/2026 15:11

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WRPR.26.70030717-1Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 26/01/2026 17:48

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRPR.25.70763431-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/12/2025 17:52

Todas as movimentações(189)

legal

Todos os documentos(28)