Execução de Título Extrajudicial 1002978-26.2025.8.26.0302 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002978-26.2025.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wagner Batista Cardoso (OAB 24978/SC) Processo 1002978-26.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. 1) Pretende a parte exequente, initio litis, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para bloqueio da margem consignável da parte executada. Para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que a parte exequente disponibilizou o valor, devendo ter a garantia de disponibilidade da margem consignável da parte executada. Bom mencionar que não há constrição salarial, mas medida para viabilizar o pagamento em tese ajustado com a parte exequente. Ante o exposto, defiro o requerimento formulado initio litis, a fim de que a responsável pela fonte pagadora trave o limite da reserva, viabilizando o término da operação mencionada na petição inicial, impedindo novos empréstimos por esse meio. Expeça-se o necessário. 2) Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, de forma que a parte executada deverá ser citada para o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, em três dias, sob pena de penhora de bens, da quantia apontada na petição inicial, acima destacada. Arbitro honorários advocatícios de 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (Código de Processo Civil, art. 827, caput, e § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de quinze dias, contado da data da juntada aos autos do A.R./mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (Código de Processo Civil, artigos 914 e 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte executada poderá sujeitar-se ao pagamento de multa a ser fixada conforme art. 81 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até seis parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Medidas constritivas, se o caso, além de outras a cargo do Oficial de Justiça, serão analisadas posteriormente. Expeça-se carta com A.R. Se o caso, cópia desta decisão, oportunamente, servirá de mandado. Int.

14/05/2025, 00:00

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