Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1502626-70.2024.8.26.0229 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1502626-70.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jairo Jose da Silva (OAB 339430/SP) Processo 1502626-70.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor do Fato: REGINALDO GONÇALVES DA SILVA - Do exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal, para condenar REGINALDO GONÇALVES DA SILVA, já qualificado nos autos, à pena de seis meses de detenção, com início no regime semiaberto como incurso nas sanções do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e advertência dos efeitos das drogas em virtude do artigo 28 da Lei 11.343/06. Substituo a pena privativa por prestação pecuniária fixada no valor de R$ 1.518,00, corrigido pelo índice do TJSP desde a data dessa sentença, destinada a entidade pública ou privada com destinação social a ser definida em sede de execução, nos termos do artigo 45, parágrafo § 1º do Código Penal. Em seguida, o réu, seu defensor bem como o Ministério Público disseram que não desejavam recorrer da sentença, sendo que o réu e o defensor renunciaram ao prazo recursal, o que foi homologado. O réu requereu o parcelamento do valor da prestação pecuniária de R$ 1.518,00 em 4 parcelas no valor de R$ 379,50 cada uma, sendo a primeira em 10.06.2025 e as demais todo dia 10 dos meses subsequentes. Pela MM Juíza foi dito: "Defiro o pedido de parcelamento formulado pelo réu. O réu deverá comparecer ao fórum para a retirada dos boletos para pagamento no prazo de 15 dias, sendo que a cada pagamento deverá entregar o comprovante no balcão do Juizado, no fórum, para a retirada do próximo boleto do mês subsequente. Em seguida, a MM Juíza de Direito ADVERTIU o réu sobre os efeitos das drogas, nos termos do artigo 28, inciso I da lei nº 11.343/06, e aplicou ao autor a pena de advertência sobre os efeitos nocivos das drogas. Do exposto, JULGO EXTINTA a pena de advertência dos efeitos das drogas pelo seu cumprimento. No mais, aguarde-se o pagamento da prestação pecuniária" Registre-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Não há custas em se tratando de JECRIM. Expeça-se certidão de honorários, se o caso, nos termos do Convênio pertinente. Publicada em audiência, comuniquem-se, saem os presentes intimados.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

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