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Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Francisco Rafael Barbosa de Sousa - Em atenção às determinações contidas no artigo 2º, da Portaria nº 278, datada de 03/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, passo a avaliar, de ofício, se o executado faz jus ao indulto ou à comutação de penas previstos no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Da análise dos autos, verifico que o sentenciado Francisco Rafael Barbosa de Sousa deve ser beneficiado com o indulto, pois foi condenado por crime que não figura no rol daqueles delitos impeditivos, descritos no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Ademais, ele preenche todos os requisitos do artigo 2º, inciso XIV, do referido Decreto Presidencial, conforme cálculo de fls. 179. Portanto, CONCEDO O INDULTO AO EXECUTADO em relação à pena corporal e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Quanto à pena de multa, a fim de evitar duplicidade de decisões, diligencie-se no sentido de verificar se foi cobrada no processo de conhecimento ou se foi ajuizada ação própria para sua cobrança, oficiando-se, se necessário. Após tal providência, tornem os autos conclusos. Intimação - ADV: Raul Antonio Feliciano (OAB 181809/SP) Processo 0010379-68.2019.8.26.0152 - Execução da Pena -