Execução de Título Extrajudicial 1003929-06.2025.8.26.0048 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003929-06.2025.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

07/05/2026, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

06/05/2026, 05:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 08:40

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 08:40

Juntada de certidão

05/05/2026, 08:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/04/2026, 12:40

Juntada - SAJ

27/04/2026, 11:23

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

27/04/2026, 11:23

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0799/2026Data da Publicação: 24/04/2026

23/04/2026, 00:45

Juntada

23/04/2026, 00:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0799/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 463-464: Já foi proferida decisão nos autos 0000743-55.2026. No mais, aguarde-se nos termos já determinados pela decisão anterior. Intime-se.Advogados(s): João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Jose Gabriel Moyses (OAB 28107/SP), Daniel Le Breton Ferreira (OAB 328378/SP), Manuela Natalia Souza Silva (OAB 382210/SP)

22/04/2026, 17:15

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 463-464: Já foi proferida decisão nos autos 0000743-55.2026. No mais, aguarde-se nos termos já determinados pela decisão anterior. Intime-se.

22/04/2026, 16:33

Conclusos para despacho

07/04/2026, 10:52

Juntada - SAJ

07/04/2026, 10:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0651/2026Data da Publicação: 07/04/2026

06/04/2026, 00:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 08:40

DECISÃO

•22/04/2026, 16:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0189/2026Teor do ato: Vistos. Os presentes embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. No mérito, contudo, não merecem provimento. A parte embargante, claramente, busca o reexame da demanda, para o que há recurso previsto no ordenamento jurídico, destacando-se que este Juízo deferiu a penhora de valores, ante a demonstração de insuficiência do imóvel dado em garantia para quitação do débito. Como cediço, a penhora de imóveis é mais morosa, complexa e, por vezes, ineficaz, não se justificando, sob qualquer prisma, onerar o credor a optar apenas por esta modalidade de penhora em detrimento da constrição de valores já efetivada. O valor penhorado que permanecera depositado nos autos corresponde a R$. 713.221,08 (setecentos e treze mil, duzentos e vinte e um reais e oito centavos), remanescendo um débito no montante equivalente a R$ 2.441.366,84. Na matrícula do imóvel consta uma penhora averbada, datada de 2021, no valor de R$ 1.809.676,21 (um milhão oitocentos e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos), relativa aos autos 0004672092020.8.26.0048. Nada obstante o executado afirme que o imóvel esteja avaliado no valor de R$ 3.146.000,00 (três milhões, cento e quarenta e seis mil reais), se levado a leilão, sabe-se que a arrematação, se efetivada, se dará por quantia inferior. Por fim, pondero que a penhora do imóvel, conquanto já deferida, ainda não se aperfeiçoou visto que não houve cumprimento, pelo exequente, da integralidade do quanto determinado pela decisão de fl. 343. Por tais razões, conheço dos embargos tempestivamente interpostos e lhes NEGO PROVIMENTO, lamentando-se a utilização de expediente potencialmente inócuo. Cumpra-se a decisão de fls. 408-409. Após o trânsito em julgado da aludida decisão, a contar de sua publicação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em benefício da exequente. Intime-se.Advogados(s): Joã

02/02/2026, 10:09

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Os presentes embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. No mérito, contudo, não merecem provimento. A parte embargante, claramente, busca o reexame da demanda, para o que há recurso previsto no ordenamento jurídico, destacando-se que este Juízo deferiu a penhora de valores, ante a demonstração de insuficiência do imóvel dado em garantia para quitação do débito. Como cediço, a penhora de imóveis é mais morosa, complexa e, por vezes, ineficaz, não se justificando, sob qualquer prisma, onerar o credor a optar apenas por esta modalidade de penhora em detrimento da constrição de valores já efetivada. O valor penhorado que permanecera depositado nos autos corresponde a R$. 713.221,08 (setecentos e treze mil, duzentos e vinte e um reais e oito centavos), remanescendo um débito no montante equivalente a R$ 2.441.366,84. Na matrícula do imóvel consta uma penhora averbada, datada de 2021, no valor de R$ 1.809.676,21 (um milhão oitocentos e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos), relativa aos autos 0004672092020.8.26.0048. Nada obstante o executado afirme que o imóvel esteja avaliado no valor de R$ 3.146.000,00 (três milhões, cento e quarenta e seis mil reais), se levado a leilão, sabe-se que a arrematação, se efetivada, se dará por quantia inferior. Por fim, pondero que a penhora do imóvel, conquanto já deferida, ainda não se aperfeiçoou visto que não houve cumprimento, pelo exequente, da integralidade do quanto determinado pela decisão de fl. 343. Por tais razões, conheço dos embargos tempestivamente interpostos e lhes NEGO PROVIMENTO, lamentando-se a utilização de expediente potencialmente inócuo. Cumpra-se a decisão de fls. 408-409. Após o trânsito em julgado da aludida decisão, a contar de sua publicação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em benefício da exequente. Intime-se.

02/02/2026, 09:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2064/2025Teor do ato: Vistos, Fls. 397-407: Ciente quanto ao trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 2302307-43.2025.8.26.0000, interposto pela executada Agrohumus Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda, confirmando-se a decisão antecipatória dos efeitos da tutela recursal almejada, determinar a cessação das ordens automáticas e reiteradas de bloqueio das contas bancárias da executada, mantendo-se à disposição do Juízo a quo os valores já bloqueados, sem prejuízo da realização de futuras. Fls. 85-92: Cuida-se de impugnação à penhora de valores, por meio da qual a executada requer os desbloqueio da integralidade das quantias constritas, sob o argumento, em síntese, de que a manutenção da penhora comprometeria irremediavelmente a continuidade de suas atividades empresariais, fulminando sua função social. Instada à manifestação, a exequente rechaçou as alegações aduzidas pela parte adversa. É o sucinto relatório. DECIDO. Em que pese os esforços argumentativos da executada, de rigor a rejeição da impugnação ofertada. Conforme já ponderado por este Juízo, a atual situação dos autos é apenas resultado da inação da devedora, que não ofereceu alternativas anteriores à exequente para que a dívida fosse quitada oportuna e tempestivamente. Oras, se a executada tem seus compromissos e obrigações com fornecedores e empregados, tal como relatado em sua peça defensiva, a exequente também os têm, não parecendo razoável privilegiar a devedora em detrimento da credora. A promoção da execução pelo modo menos gravoso para o devedor não deve inviabilizar a satisfação do direito material da credora, sendo incontestável seu direito de receber, de algum modo, o crédito perseguido. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ofertada. Após o trânsito em julgado da presente decisão, DEFIRO a expedição de mandado de levantamento eletrônico em benefício da exequente. Intime-se.Advogados(s): João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Jose Gabrie

16/12/2025, 06:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos, Fls. 397-407: Ciente quanto ao trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 2302307-43.2025.8.26.0000, interposto pela executada Agrohumus Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda, confirmando-se a decisão antecipatória dos efeitos da tutela recursal almejada, determinar a cessação das ordens automáticas e reiteradas de bloqueio das contas bancárias da executada, mantendo-se à disposição do Juízo a quo os valores já bloqueados, sem prejuízo da realização de futuras. Fls. 85-92: Cuida-se de impugnação à penhora de valores, por meio da qual a executada requer os desbloqueio da integralidade das quantias constritas, sob o argumento, em síntese, de que a manutenção da penhora comprometeria irremediavelmente a continuidade de suas atividades empresariais, fulminando sua função social. Instada à manifestação, a exequente rechaçou as alegações aduzidas pela parte adversa. É o sucinto relatório. DECIDO. Em que pese os esforços argumentativos da executada, de rigor a rejeição da impugnação ofertada. Conforme já ponderado por este Juízo, a atual situação dos autos é apenas resultado da inação da devedora, que não ofereceu alternativas anteriores à exequente para que a dívida fosse quitada oportuna e tempestivamente. Oras, se a executada tem seus compromissos e obrigações com fornecedores e empregados, tal como relatado em sua peça defensiva, a exequente também os têm, não parecendo razoável privilegiar a devedora em detrimento da credora. A promoção da execução pelo modo menos gravoso para o devedor não deve inviabilizar a satisfação do direito material da credora, sendo incontestável seu direito de receber, de algum modo, o crédito perseguido. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ofertada. Após o trânsito em julgado da presente decisão, DEFIRO a expedição de mandado de levantamento eletrônico em benefício da exequente. Intime-se.

15/12/2025, 16:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1728/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº.18319, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia, em nome da executada AGROHUMUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. Fica nomeado depositário o executado, já devidamente qualificado nos autos. Independente de outra formalidade, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime-se o executado na pessoa de seu patrono, bem como seu cônjuge, pessoalmente, nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil. Providencie-se, ainda, a intimação pessoal de eventuais credores hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Com a comprovação das intimações e não apresentada impugnação, averbe-se a penhora nas respectivas matrículas pela via eletrônica (art. 844 do CPC), cabendo ao patrono do exequente informar endereço eletrônico para recebimento do boleto bancário, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para avaliação do bem, nomeio como perito judicial o Dr. Vinicíus Bertelli Murça (vinicius.Murç[email protected]) o qual deverá ser intimado, pelo correio eletrônico, para que apresente a estimativa de seus honorários, já incluídas as despesas periciais, no prazo de dez dias. Caberá à parte exequente

03/11/2025, 12:09

Deferido o pedido - Vistos. Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº.18319, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia, em nome da executada AGROHUMUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. Fica nomeado depositário o executado, já devidamente qualificado nos autos. Independente de outra formalidade, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime-se o executado na pessoa de seu patrono, bem como seu cônjuge, pessoalmente, nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil. Providencie-se, ainda, a intimação pessoal de eventuais credores hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Com a comprovação das intimações e não apresentada impugnação, averbe-se a penhora nas respectivas matrículas pela via eletrônica (art. 844 do CPC), cabendo ao patrono do exequente informar endereço eletrônico para recebimento do boleto bancário, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para avaliação do bem, nomeio como perito judicial o Dr. Vinicíus Bertelli Murça (vinicius.Murç[email protected]) o qual deverá ser intimado, pelo correio eletrônico, para que apresente a estimativa de seus honorários, já incluídas as despesas periciais, no prazo de dez dias. Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de dez di

03/11/2025, 11:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0666/2025Teor do ato: Vistos. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de Carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil vigente. 2. Cientifique-se a parte executada de que: 2.1. Deverá pagar a importância dentro do prazo legal, que é de 03 (três) dias úteis a partir da data da citação, tendo, neste caso, desconto de 50% sobre o valor devido a título de honorários advocatícios (Artigo 827, § 1º do NCPC); 2.2. Poderá embargar a presente execução, independentemente de efetivação da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução, nos termos do artigo 915, § Único do Código de Processo Civil vigente; 2.3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá requerer o pagamento do débito em até seis parcelas, sendo que a primeira deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do total devido, incidindo juros de 1% e correção monetária, conforme disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil Vigente . 3. No caso de insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. 4. Caso não haja pagamento e mesmo que opostos embargos à execução aos quais se tenha negado efeito suspensivo , se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, providenciando-se o necessário. Do mesmo modo, caso requerida a utili

26/06/2025, 10:08

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de Carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil vigente. 2. Cientifique-se a parte executada de que: 2.1. Deverá pagar a importância dentro do prazo legal, que é de 03 (três) dias úteis a partir da data da citação, tendo, neste caso, desconto de 50% sobre o valor devido a título de honorários advocatícios (Artigo 827, § 1º do NCPC); 2.2. Poderá embargar a presente execução, independentemente de efetivação da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução, nos termos do artigo 915, § Único do Código de Processo Civil vigente; 2.3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá requerer o pagamento do débito em até seis parcelas, sendo que a primeira deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do total devido, incidindo juros de 1% e correção monetária, conforme disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil Vigente . 3. No caso de insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. 4. Caso não haja pagamento e mesmo que opostos embargos à execução aos quais se tenha negado efeito suspensivo , se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, providenciando-se o necessário. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta

26/06/2025, 09:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0471/2025Teor do ato: Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Intime-se, pois, a parte autora para recolher as custas e as despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, ou, alterna

28/05/2025, 05:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Intime-se, pois, a parte autora para recolher as custas e as despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, ou, alternativamente, compro

14/05/2025, 18:22

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0799/2026Data da Publicação: 24/04/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 463-464: Já foi proferida decisão nos autos 0000743-55.2026. No mais, aguarde-se nos termos já determinados pela decisão anterior. Intime-se.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0651/2026Data da Publicação: 07/04/2026

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